04/06/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
04/06/2022 11:22

Transitado em Julgado em 29/04/2022
06/05/2022 20:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 05:36

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800107-14.2019.8.10.0059 Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II Demandado: JOAO SERRA SENTENÇA Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95.

Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 57073055), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id.61102329.

A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional.

A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último.

Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95.

Sem custas.

P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São José de Ribamar, 16 de fevereiro de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
07/04/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 16:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/02/2022 14:10

Conclusos para julgamento
16/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
30/11/2021 02:33

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:44

Juntada de termo
03/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:54

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:54

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:44

Juntada de termo
06/08/2019 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2019 10:47

Juntada de Ofício
02/08/2019 01:37

Decorrido prazo de JOAO SERRA em 01/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2019 15:46

Juntada de diligência
04/07/2019 11:37

Expedição de Mandado.
02/07/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 09:48

Juntada de petição
25/01/2019 09:13

Conclusos para despacho
25/01/2019 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
04/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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