01/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão.

Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.
01/02/2023 15:25

Baixa Definitiva
01/02/2023 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
01/02/2023 15:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2023 02:28

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:08

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:08

Decorrido prazo de AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 00:36

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 21/11/2022 A 28/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0800320-81.2022.8.10.0134 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS RECORRENTE: ANTONIO JOB DA SILVA ADVOGADA: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO, OAB/MA 18743 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A RELATORA: JUÍZA RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017.

CONTA DEPÓSITO OU CONTA-CORRENTE.

APRESENTADO CONTRATO DE ADESÃO A CESTA DE SERVIÇOS.

DESCONTOS DEVIDOS.

AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora se insurge contra os descontos em sua conta realizados pelo BANCO BRADESCO S/A, a título de tarifa bancária intitulada “CESTA B EXPRESSO4”, que não teria sido prevista contratualmente, em conta aberta com fim exclusivo de recebimento de aposentadoria. 2.

O demandado alegou, em síntese, que a cobrança da tarifa questionada é lícita, uma vez que a contratação entre as partes se deu na modalidade conta de depósito à vista (conta-corrente), e não um cartão magnético de benefício do INSS, e portanto, está sujeita à cobrança de tarifas bancárias amparada pela legislação vigente.

Anexou a contestação, o contrato de adesão à abertura de conta, com a previsão de cobrança de tarifa bancária no valor mensal de R$ 22,00 (ID 19213904) e extrato bancário (ID 21500433). 3.

Os pedidos foram julgados improcedentes. 4.

Em suas razões recursais, a autora reiterou que utiliza o serviço do banco para tão somente realizar o saque de seu benefício previdenciário. 5.

Como bem assinalado pelo magistrado na sentença, consta dos autos termo no qual é registrada a adesão a abertura de conta depósito à vista (conta-corrente), que permite a utilização de diversos serviços bancários que extrapolam a percepção salarial e os serviços essenciais gratuitos.

Nesse cenário, embora não seja permitida cobrança de tarifas em conta-salário, nem toda conta utilizada para recebimento de proventos o é na realidade, tal como no caso dos autos. 6. É de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2o da Resolução 3.919/2020 do BACEN. 7.

A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Principio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente, e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, além de não comprovar qualquer reclamação administrativa perante a instituição financeira. 8.

No julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.o 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” 9.

O acervo probatório demonstra que o vínculo contratual com a instituição financeira demandada não foi exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria, o denominado “cartão magnético”.

Ademais, o Recorrente não cuidou de comprovar qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade da avença na forma pretendida, não restando minimamente demonstrada qualquer indício de fraude ou de incapacidade de compreensão dos termos do contrato. 10.

Portanto, não demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do banco recorrido, a ensejar a responsabilidade civil pleiteada, deve ser mantida a improcedência dos pleitos declaratório e indenizatório. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 13.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 14.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanhou a Relatora, a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Impedimento do Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 21 a 28 de novembro de 2022.

Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Relatora Substituta
02/12/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:00

Conhecido o recurso de ANTONIO JOB DA SILVA - CPF: *08.***.*99-68 (RECORRENTE) e não-provido
01/12/2022 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 06:41

Decorrido prazo de AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 06:41

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 06:40

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 06:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 01:23

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
16/11/2022 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800320-81.2022.8.10.0134 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS RECORRENTE: ANTONIO JOB DA SILVA ADVOGADA: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO, OAB/MA 18743 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19142-A D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 21.11.2022 e término às 14:59 h do dia 28.11.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Diligencie a Secretaria Judicial. 4.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
14/11/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:04

Recebidos os autos
08/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:03

Distribuído por sorteio
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800320-81 .2022.8.10.0134 REQUERENTE: ANTONIO JOB DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É de se aplicar ao presente caso, o disposto no CPC, senão vejamos: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (…) Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Através da CIRC - GabDesPSVP- 22018, data de 26.10.2018, o eminente Desembargador Paulo Sério Valter Pereira comunicou que: "Tribunal, em sessão do Pleno no dia 22.08.2018, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, tese jurídica que deve se aplicada a todos os processos em curso que versem sobre a matéria no Estado do Maranhão, transcrevendo, em seguida o teor da aludia tese, a saber: "É ilícita a cobrança a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Ou seja, segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, "desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Ocorre que, no presente caso, foi juntado aos autos, pelo requerido, termo de adesão firmado pela parte autora, demonstrando a contratação do serviço ora questionado (ID nº 69959607).

Ademais, pelo exame dos documentos acostados aos autos eletrônicos, especialmente os extratos ID nº 69959606 , resta suficientemente claro que a parte requerente realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais, saques, além da utilização de cartão para compras e do limite de cheque especial, comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, contratou de forma livre e consciente a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. É o caso de se aplicar a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 transcrita anteriormente.

Para melhor compreensão da tese fixada no aludido incidente, vale transcrever os seguintes trechos do voto condutor do julgamento, a saber: "O recebimento através de cartão magnético é prática usual, o beneficiário não escolhe o banco de recebimento e, finalmente, não é cobrada nenhuma tarifa (IN 77/2015 do INSS, art. 516 §1º).

Por outro lado, o aposentado pode optar por receber sua aposentadoria através de conta de depósito, contratada diretamente junto à instituição financeira que possui vínculo com o INSS para a gestão dos pagamentos (art. 516 §3º).

Percebe-se, portanto, que não há imposição na forma de recebimento da aposentadoria.

Se o aposentado quiser ser isento da cobrança de tarifas, basta permanecer recebendo por cartão magnético; caso contrário, poderá optar por receber através de conta de depósito, cuja remuneração dos serviços está regulamentada na Resolução 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.

E num regime de livre iniciativa (CF, art. 170 caput) e liberdade contratual, onde a autonomia privada rege as relações jurídicas dos contratantes, o desenvolvimento da atividade econômica pressupõe a existência de custos e, em contrapartida, cobrança de preço pelos produtos ou serviços correspondentes a fim de gerar lucro, objetivo final de toda atividade empresarial. [?] Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas.

Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada, como defende a Apelante.

Não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados, Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução.

Por fim, e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, "apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo" (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel.

Min.

Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constituiu verdadeira obrigação imposta ao fornecedor (CDC, arts. 31, 46 e 52).

Ante o exposto, julgo o IRDR para fixar a seguinte tese jurídica: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC/2015, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais maranhenses".

Desse modo, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras (MA), 30/06/2022.

PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito
03/05/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800320-81.2022.8.10.0134 DESPACHO Designo o dia 27/06/2022, às 14h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Timbiras, 25/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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