24/08/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:15

Juntada de petição
03/08/2023 15:13

Juntada de petição
27/07/2023 05:49

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 17:00

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:11

Recebidos os autos
21/07/2023 14:11

Juntada de despacho
15/07/2022 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:18

Desentranhado o documento
15/07/2022 12:18

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 12:17

Desentranhado o documento
15/07/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 14:50

Juntada de contrarrazões
08/07/2022 21:21

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
04/07/2022 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/05/2022 23:59.
30/06/2022 18:04

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2022.
30/06/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800359-23.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA DE NAZARE PEREIRA Requerido(a): BANCO PANAMERICANO DESPACHO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela parte autora (Id. 66837068).

Assim, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo acima, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
21/06/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 23:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:01

Juntada de termo
13/05/2022 11:59

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:52

Juntada de apelação cível
05/05/2022 10:53

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 00:00

Intimação

Autos n.0800359-23.2021.8.10.0099 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito Requerente(s): Maria de Nazaré Pereira Requerido(a): Banco Panamericano S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito proposta por Maria de Nazaré Pereira em face do Banco Panamericano S/A.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

A liminar para suspender os descontos não foi concedida, mas foi deferida a justiça gratuita, bem como determinada a citação do réu para responder a ação no prazo legal.

Contestação apresentada em ID 45703384, acompanhada de documentos.

A defesa, preliminarmente, alega a retificação do polo passivo e impugna a justiça gratuita.

No mérito, alega o exercício regular de direito, a regularidade da avença realizada, a inexistência de dano material e moral, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova.

Diante disso, pugna pela improcedência do pedido.

Subsidiariamente, pleiteia a compensação de valores.

Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (ID 59796120). É o que importa a relatar.

DECIDO.

Preliminares.

Retiicação do Polo Passivo Defiro o pedido, motivo pelo qual passará o polo passivo a constar BANCO PAN S/A, CNPJ: 59.***.***/0001-13, Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 12º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP, CEP 01310-100.

Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, esta resta incabível, uma vez que a parte demandante aufere somente um salário-mínimo como benefício previdenciário, o que perfaz a sua hipossuficiência financeira.

Assim, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça.

Mérito Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Compulsando os autos verifico que o réu juntou o suposto contrato celebrado entre as partes, de n° 330945056, no valor de R$ 911,69, bem como os documentos pessoais da parte demandante em ID 45703387.

Nesse ponto é imperioso asseverar que o patrono do requerente, quando lhe foi oportunizada a manifestação quanto aos pontos controvertidos e provas com as quais pretendia provar o alegado e refutar os argumentos da contestação, quedou-se inerte.

Frise-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 fixou tese jurídica no sentido de que “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

Portanto, tendo o réu trazido aos autos o contrato impugnado na presente ação, deveria o autor, à luz do princípio da cooperação e como forma de provar fato constitutivo de seu direito, trazer aos autos extrato bancário ou mesmo apresentar justo motivo para não apresentá-lo.

Neste caso incabível a inversão do ônus da prova quanto a apresentação do extrato bancário.

Assim, diante da juntada do instrumento contratual, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo n°. 330945056, no valor de R$ 911,69 em epígrafe, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente.

Afora os argumentos acima, reitero que o fato da parte demandante ser analfabeta não retira sua capacidade de firmar contratos, desde que atendidos os requisitos legais, os quais foram alcançados no caso concreto.

Neste sentido é a segunda tese do IRDR nº 53983/2016, referendada pelo E.TJMA, in verbis: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo n°. 330945056, no valor de R$ 911,69.

Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.
03/05/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 17:44

Julgado improcedente o pedido
27/01/2022 16:24

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:22

Juntada de Certidão
07/08/2021 00:06

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 00:01

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.
22/06/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 17:14

Juntada de ato ordinatório
22/06/2021 17:13

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:02

Juntada de contestação
27/04/2021 13:56

Juntada de protocolo
19/04/2021 22:53

Juntada de petição
19/04/2021 22:51

Juntada de petição
05/04/2021 22:10

Juntada de petição
30/03/2021 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 12:59

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2021 22:12

Conclusos para decisão
23/03/2021 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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