05/07/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 17:45

Transitado em Julgado em 05/07/2022
04/07/2022 08:55

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:26

Juntada de petição
04/05/2022 06:19

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800427-44.2017.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, ANA PAULA NUNES NOLETO - MA17896 para tomar ciência da sentença abaixo: SENTENÇA: Trata-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ADAO COSTA SILVA, pretendendo a retificação do nome de sua genitora no seu documento de identidade, aduzindo que o nome dela foi grafado erroneamente no documento como VENANCIA FERREIRA COSTA, quando o nome correto é CLEMENCIA FERREIRA COSTA, motivo pelo qual pugna pela retificação dos dados incorretos.

Juntou documentos.

Com vistas, o Ministério Público requereu diversas diligências, as quais foram parcialmente cumpridas.Em parecer final o Parquet manifestou-se pela extinção do feito pela inadequação da via processual eleita ou, alternativamente, pelo indeferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil).

O pedido de retificação pretendido encontra apoio no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a restauração, o suprimento ou a retificação do assentamento do registro civil, desde que preenchidos os requisitos legais.Pleiteia o requerente a retificação do seu documento de identificação (RG), uma vez que o nome de sua mãe teria sido grafado incorretamente.

Realizadas diligências junto ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Santa Luzia/MA, onde foi lavrado o registro de nascimento do requerente, foi juntada a cópia do livro do respectivo registro, no qual se vê que o nome de sua mãe, de fato, é CLEMENCIA FERREIRA COSTA (ID 14718230).

Por outro lado, o Instituto de Identificação informou que não há, em seus registros, qualquer cadastro em nome do suplicante, de acordo com os dados informados.

Dessa maneira, diante da inexistência de registro a ser retificado, não há como determinar qualquer retificação.Além disso, a Lei 6.015/73 trata, exclusivamente, dos registros públicos, estes compreendidos por aqueles realizados nas serventias notariais e registrais.

Eventuais inconsistências em relação ao documento de identificação deverão ser corrigidas no próprio órgão emissor, por meio de documentos hábeis, de modo a possibilitar a expedição de uma segunda via, ou, no caso dos autos, de uma via originária, já que não consta qualquer registro do primeiro documento.

Nesse contexto, verifico a impossibilidade de processamento da presente ação, pela ausência de pressupostos processuais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE.

Intime-se.

Ciência ao MPE.

Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquive-se.

A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Santa Inês, 29 de abril de 2022.

Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda, Juíza de Direito da 2ª Vara.

Santa Inês/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022.
02/05/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 22:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2022 12:38

Conclusos para julgamento
04/04/2022 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/03/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 17:41

Juntada de Ofício
10/11/2021 17:13

Juntada de Certidão
02/09/2021 19:14

Decorrido prazo de DIREITOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO DO MARANHÃO em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 18:02

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2021 11:13

Juntada de protocolo
01/07/2021 11:10

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:31

Juntada de Certidão
02/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
02/06/2021 13:19

Juntada de protocolo
21/05/2021 11:25

Juntada de protocolo
21/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
21/05/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 10:36

Juntada de Certidão
09/10/2018 13:56

Juntada de Informações prestadas
04/10/2018 11:12

Juntada de protocolo
04/10/2018 09:51

Juntada de protocolo
04/10/2018 09:18

Expedição de Informações pessoalmente
04/10/2018 09:16

Juntada de Ofício
04/10/2018 09:12

Expedição de Informações pessoalmente
04/10/2018 09:10

Juntada de Ofício
24/09/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 00:55

Decorrido prazo de ADAO COSTA SILVA em 02/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 18:05

Conclusos para despacho
02/05/2018 18:05

Juntada de Certidão
30/04/2018 10:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica
13/04/2018 16:05

Juntada de Petição de protocolo
10/04/2018 00:06

Publicado Intimação em 10/04/2018.
10/04/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 08:46

Conclusos para despacho
08/02/2018 08:46

Juntada de petição
26/01/2018 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica
25/01/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 09:31

Conclusos para despacho
05/12/2017 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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