06/07/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.

Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica.
30/06/2022 07:58

Baixa Definitiva
30/06/2022 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/06/2022 07:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/06/2022 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 28/06/2022 23:59.
28/05/2022 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:15

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA SILVA NETO em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

Remessa Necessária n° 0000174-15.2018.8.10.0134 Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras.

Requerente: Manoel Assunção da Silva Neto.

Advogado: Wagner Ribeiro Ferreira OAB/MA 5.703.

Requerido: Município de Timbiras.

Advogado: Thiago Pereira da Silva OAB/MA 17.619.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc.

Trata-se de Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras.

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento da remessa. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação possui conteúdo econômico inferior a cem salários mínimos.

O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária às condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo Municípios, esse valor deve ser superior a 100 (cem salários mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao teto mínimo estipulado no Código de Processo Civil (Precedentes: REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1844937/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).

Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
04/05/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:02

Negado seguimento a Recurso
12/04/2022 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 01:51

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA SILVA NETO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:55

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2022 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 21/03/2022.
19/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:06

Recebidos os autos
25/11/2021 16:06

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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