30/07/2025 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 14:35

Juntada de petição
12/06/2025 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:20

Juntada de petição
16/12/2024 10:39

Juntada de petição
26/09/2024 15:39

Outras Decisões
03/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:27

Juntada de petição
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:08

Juntada de petição
07/02/2024 01:38

Publicado Citação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:13

Conclusos para despacho
08/08/2023 22:12

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:07

Juntada de petição
07/07/2023 10:02

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 17:12

Transitado em Julgado em 09/06/2023
10/06/2023 00:20

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:09

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 07/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801473-49.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALCILENE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A, THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação ajuizada por ALCILENE CARDOSO DE SOUZA, em face de MUNICIPIO DE RIACHAO, no intento de cobrar o pagamento de verbas de natureza trabalhista.

Aduz o Autor que exerce a função de agente comunitário de saúde, desde 01/04/2010.

Alega que, inobstante o município tenha reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde, ao pagamento de adicional de insalubridade, o que ocorreu a partir de abril de 2020, não aceitou pagar o retroativo, relativo a acréscimo de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, fazendo jus a tal verba, em razão da edição da Lei nº 282/2015, que, em seu Art. 63, garante o pagamento da verba.

Despacho de citação (ID 50688674).

Contestação apresentada pelo Município sob o ID 53262945, na qual argumenta que somente a partir da pandemia de COVID-19 os limites de tolerância de insalubridade se exacerbaram, sendo indevida a verba respectiva antes do período de abril de 2020.

Requer, assim, a total improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora manifestou-se, requerendo a procedência dos pedidos e a utilização de prova emprestada (ID 53398440).

Despacho de intimação das partes para indicarem provas (ID 59150842).

Somente a autora se manifestou, solicitando a realização de perícia (ID 59202589).

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não houve negativa de vínculo, pelo que resta provada a relação de trabalho entre o reclamante e reclamado.

Em relação ao pedido do autor para realização de perícia técnica das condições de trabalho, tenho-a por desnecessária, já que o próprio autor trouxe aos autos, a título de prova emprestada, uma perícia realizada na justiça do trabalho, sob o crivo do contraditório, cuja perícia concluiu pela incidência de condições insalubres de trabalho, com adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio.

Denoto que não houve impugnação à prova emprestada juntada, o que determina sua aceitação como prova válida.

Observo, ainda, que a própria legislação local (Regime Jurídico dos servidores municipais) já prevê o pagamento de insalubridade aos obreiros que lidam com agentes nocivos de saúde (Art. 63).

Por fim, o próprio município passou a pagar o adicional referido a partir do mês de abril de 2020, reconhecendo, inconteste, a legalidade do pagamento.

Nessa linha, se há o pagamento da verba em razão da previsão normativa, certamente que deveria ter sido paga desde a data de sua edição, o que não ocorreu, sendo, portanto, devido o direito.

Por outro lado, em razão do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fica o pagamento restrito aos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ajuizamento da ação, já que pagamentos anteriores estão abarcados pela prescrição.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelo Autor, condenando o município de Riachão ao pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos do autor, limitados a 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação e até o mês de março de 2020, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante juntada de simples calculo aritmético.

Condeno, também, o município, ao pagamento dos reflexos incidentes sobre férias mais um terço e 13º de todo o período, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos anteriores.

Condeno, de igual forma, o município, ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, I do CPC.

Condeno o município ao pagamento das custas processuais, ficando isento de seu pagamento, por lei.

A tudo deverão ser acrescidos os juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as ressalvas dadas pelos Tribunais Superiores em relação ao índice de correção monetária.

Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.Sentença não sujeita e reexame necessário (Art. 493, § 3º, III do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.

Riachão/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
24/04/2023 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:49

Juntada de petição
13/02/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 16:41

Conclusos para julgamento
06/07/2022 16:41

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:26

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 09:26

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 09:26

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 25/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:57

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 11:08

Juntada de petição
10/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801473-49.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALCILENE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A, THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, e que o protesto genérico por produção de provas será indeferido de pronto e importará no julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se. Cópia do presente servirá como mandado. Riachão/MA, 17 de janeiro de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito"
09/05/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 21:12

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 31/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:32

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 10:32

Juntada de petição
17/01/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 10:26

Juntada de diligência
27/09/2021 16:19

Juntada de petição
27/09/2021 11:03

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:06

Juntada de contestação
16/09/2021 21:45

Expedição de Mandado.
16/09/2021 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 15/09/2021 23:59.
13/08/2021 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:20

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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