25/05/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 14:27

Recebidos os autos
25/05/2023 14:27

Juntada de despacho
13/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/08/2022 10:05

Juntada de Ofício
02/08/2022 17:15

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:43

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801402-27.2021.8.10.0056 Ação: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA CICERA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o réu, ora apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 66999804.

Santa Inês-MA, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
06/07/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:48

Juntada de apelação
16/05/2022 02:01

Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022 02:01

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801402-27.2021.8.10.0056 Requerente: MARIA CICERA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA CICERA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a suspensão dos descontos indevidos, bem como a condenação do requerido a devolução em dobro dos valores já descontados e pagos pela parte autora desde o evento danoso.

Com a inicial vieram documentos (ID 43494664 – ID 43495440).

Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita em razão do rito processual escolhido e determinando a emenda à inicial (ID 46611048).

Manifestação informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro (ID 46846563).

Decisão que deu parcial provimento ao agravo interposto, reconhecendo o direito do autor ingressar com ação no rito que considerar mais pertinente a seus interesses e tratando da necessidade do autor realizar o pagamento das custas judiciais (ID 54762734).

Mesmo devidamente intimado sobre a decisão retro, a parte autora manteve-se inerte (ID 56937566).

Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Conforme ID 56937566, a parte autora não se manifestou sobre a decisão do Egrégio Tribunal, a qual considerou razoável a determinação de recolhimento das custas judiciais, uma vez que a demandante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência.

Desse modo, com a intimação de ID 56937566, fora dada a oportunidade para a autora pagar as custas ou juntar documentos que demonstrem sua vulnerabilidade econômica, nesse caso, visando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento do feito.

No entanto, não o fez.

Diante disso, estamos diante do preenchimento do requisito que enseja o cancelamento da distribuição da presente ação, a saber: a intimação para realização do pagamento das custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) À vista disso, o cancelamento da distribuição da presente ação é medida que se impõe, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários, pois ão implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito LM
12/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2022 10:18

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:18

Juntada de Certidão
17/02/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 08:34

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 17:07

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:45

Juntada de decisão (expediente)
22/07/2021 15:54

Juntada de decisão (expediente)
04/06/2021 13:28

Juntada de petição
04/06/2021 13:27

Juntada de petição
04/06/2021 13:17

Juntada de petição
31/05/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:12

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00