TJMA - 0000279-17.2017.8.10.0137

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Chapadinha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

CARLOS PATRICIO MEDEIROS LIMA

CPF *11.***.*45-26

Advogados

CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON

OAB: 8944/MA

CPF *03.***.*44-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2022 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 27/07/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 11:00

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/07/2022 03:22

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:26

    Juntada de protocolo

  • 12/07/2022 14:16

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 00:37

    Publicado Intimação de acórdão em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 24 DE junho DE 2022 RECURSO Nº 0000279-17.2017.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): CARLOS PATRÍCIO MEDEIROS LIMA ADVOGADO (A): CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON – OAB/MA 8944 RELATOR (a): JUIZ celso serafim júnior   ACÓRDÃO Nº 530/2022   SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME MANTIDO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Aduz o recorrido que teve o seu nome mantido em cadastro de inadimplentes de forma indevida, em razão de dívida já quitada.

    Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa questiona o valor indenizatório fixado, aduzindo irrazoabilidade. 2 – Da análise da inicial, é possível verificar que foi demonstrada a quitação da dívida (06/2016) e a manutenção do nome do autor no cadastro restritivo, ao passo que a recorrente não trouxe na sua contestação nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral. 3 – No caso em tela, a conduta da empresa gerou prejuízos presumíveis de ordem imaterial ao recorrido, seja porque não foi apresentada no momento processual correto nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral, seja porque se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. 4 – A sentença foi proferida em de acordo com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a capacidade financeira da empresa e o caráter pedagógico da indenização.

    Assim, a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Recurso não provido.

    Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95.

    Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    ACÓRDÃO  Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

    Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

    Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 24 de junho de 2022.   Celso Serafim Júnior Juiz Relator (suplente)      

  • 30/06/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2022 20:57

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) e não-provido

  • 27/06/2022 17:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/06/2022 14:30

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 22/06/2022 10:42

    Juntada de petição

  • 21/06/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 04:17

    Decorrido prazo de CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON em 18/05/2022 06:00.

  • 19/05/2022 04:15

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 18/05/2022 06:00.

  • 13/05/2022 01:16

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

    TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0000279-17.2017.8.10.0137 Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A  Recorrido: CARLOS PATRICIO MEDEIROS LIMA Advogado: CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON OAB: MA8944-A  Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA  DESPACHO   Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 24.06.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

    Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

    Intimem-se as partes.   Chapadinha (MA), 4 de maio de 2022.   GALTIERI MENDES DE ARRUDA  Relator(a)  

  • 11/05/2022 11:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/01/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2022 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2022

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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