20/08/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:25

Decorrido prazo de STEFANY TALITA SILVA MENESES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:25

Decorrido prazo de NATHALIA MACIEL CAMARA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 05:44

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:19

Recebidos os autos
25/07/2024 15:18

Juntada de despacho
14/05/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:28

Juntada de contrarrazões
26/04/2024 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
23/04/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 10:04

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:03

Decorrido prazo de STEFANY TALITA SILVA MENESES em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:48

Juntada de recurso inominado
30/01/2024 22:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 09:49

Julgado improcedente o pedido
07/02/2023 16:40

Conclusos para julgamento
07/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:03

Juntada de petição
05/09/2022 18:04

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800425-33.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE JESUS DOS REIS PEREIRA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
12/07/2022 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 02:31

Decorrido prazo de NATHALIA MACIEL CAMARA em 10/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:29

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:21

Juntada de petição
30/05/2022 00:33

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. São Domingos do Maranhão/MA, 18 de maio de 2022 Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087
18/05/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:45

Juntada de contestação
06/04/2022 16:08

Juntada de petição
04/04/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:44

Conclusos para decisão
24/03/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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