22/11/2022 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO JADSON DA SILVA LEMOS em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 21:03

Juntada de diligência
26/10/2022 15:20

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 15:19

Transitado em Julgado em 24/06/2022
23/07/2022 08:06

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES FREITAS em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 22:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2022 15:27

Decorrido prazo de GLAUBER MARIO DE VASCONCELOS OLIMPIO em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:35

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2022.
27/05/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 17:15

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0003349-90.2017.8.10.0024 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTONIO JADSON DA SILVA LEMOS, qualificado nos autos, por ter supostamente cometido o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 07/06/2018, consoante decisão ID 58238868, p. 50.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. É o relatório.

Passo a decidir.

II - Fundamentação Primeiramente, cumpre destacar que, conforme estabelece o art. 61 do CPP que, em qualquer fase do processo, se o juiz se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Sobre o tema, o artigo 107 do Código Penal, dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

Sendo o prazo prescricional resultado da combinação da pena máxima prevista abstratamente no tipo imputado ao agente e a escala do art. 109 do Código Penal.

No presente caso, verifico que o crime cuja prática é atribuída ao acusado possui pena máxima abstratamente cominada de seis meses.

Compulsando o caderno processual, observo que a denúncia foi recebida em 07 de junho de 2018.

Assim, constata-se que, do recebimento da denúncia até a presente data, transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, de modo que a extinção da punibilidade face a ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

Evidente que essa medida se revela lamentável, provocando um sentimento de impunidade, principalmente, porque o motivo ensejador da extinção foi a ausência de fiscalização e celeridade na tramitação processual.

III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade do denunciado ANTONIO JADSON DA SILVA LEMOS, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fulcro nos artigos 109, VI c/c 107, IV, 1ª figura, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ciência ao Ministério Público.

Serve a presente como mandado.

Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intime-se, inclusive por edital, caso necessário.

Cumpra-se.

Bacabal, datado e assinado eletronicamente. Marcello Frazão Pereira Juiz Titular da 1ª Vara Criminal
17/05/2022 11:36

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:36

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
16/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:21

Decorrido prazo de GLAUBER MARIO DE VASCONCELOS OLIMPIO em 03/03/2022 23:59.
12/02/2022 14:41

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
03/02/2022 09:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/01/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 15:41

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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