TJMG - 5096286-79.2019.8.13.0024

30/09/2024 06:20

Arquivado Definitivamente

19/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024 01:09

Conclusos para despacho

11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 10/04/2024 23:59.

09/04/2024 01:09

Decorrido prazo de RACHEL MARTINS JORDAN em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024 01:03

Decorrido prazo de RACHEL MARTINS JORDAN em 08/04/2024 23:59.

27/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2024 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2023 00:27

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023 00:27

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 23/11/2023 23:59.

24/10/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição

11/10/2023 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023 17:31

Expedição de Alvará.

22/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.

15/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023 01:30

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023 01:30

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 14/07/2023 23:59.

10/07/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2023 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.

12/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023 00:46

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023 00:46

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 06/06/2023 23:59.

01/06/2023 15:59

Conclusos para despacho

24/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023 12:36

Juntada de Petição de petição

11/04/2023 02:09

Recebidos os autos

11/04/2023 02:09

Juntada de Outros documentos

27/03/2021 00:55

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021 00:55

Decorrido prazo de ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/03/2021 23:59:59.

05/03/2021 01:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2021 01:15

Expedição de Certidão.

28/02/2021 20:54

Juntada de Petição de CR Ap - ITCD exterior doação - Competência Legislativa Plena face Ausência de Lei Complementar.pdf

10/12/2020 22:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020 16:22

Juntada de Petição de apelação

05/12/2020 06:28

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020 06:27

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020 06:27

Decorrido prazo de ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2020 23:59:59.

18/11/2020 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2020 13:17

Conclusos para decisão

10/10/2020 03:08

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020 03:08

Decorrido prazo de ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2020 23:59:59.

09/10/2020 19:05

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

09/09/2020 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2020 01:10

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020 01:10

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020 01:09

Decorrido prazo de ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/09/2020 23:59:59.

18/08/2020 02:47

Decorrido prazo de RACHEL MARTINS JORDAN em 17/08/2020 23:59:59.

27/07/2020 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2020 23:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020 13:41

Denegada a Segurança

15/04/2020 10:51

Conclusos para julgamento

14/04/2020 16:13

Juntada de Petição de MPMG-RH-5096286-79.2019-ITCMD incidente sobre doação feita por residente no exterior-

07/04/2020 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2019 03:04

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 12/08/2019 23:59:59.

05/08/2019 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2019 13:26

Expedição de Mandado.

12/07/2019 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019 15:47

Expedição de Certidão.

08/07/2019 12:11

Juntada de Petição de petição

05/07/2019 13:01

Concedida em parte a Medida Liminar

04/07/2019 12:19

Conclusos para despacho

04/07/2019 12:19

Expedição de Certidão.

03/07/2019 15:52

Distribuído por sorteio