16/05/2024 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício
16/05/2024 00:00

Recebidos os autos
15/05/2024 11:07

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
15/05/2024 00:00

Remetidos os autos
15/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISPRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIARECURSO ESPECIALDATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2024Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; 1.

Vice-Presidente - Des(a).

Alberto Vilas BoasA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/05/2024 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
14/05/2024 00:00

Recebidos no setor COSUP
13/05/2024 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
13/05/2024 00:00

Comunicação eletrônica enviada:
13/05/2024 00:00

Despacho proferido
13/05/2024 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
13/05/2024 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2024 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2024 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
11/04/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
05/04/2024 09:52

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
05/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISPRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIARECURSO ESPECIALDATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2024Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; 1.

Vice-Presidente - Des(a).

Alberto Vilas BoasA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/04/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
03/04/2024 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
03/04/2024 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
03/04/2024 00:00

Decisão interlocutória:
02/04/2024 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
02/04/2024 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
20/03/2024 00:55

Sem manifestação da parte
07/03/2024 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/03/2024 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
06/03/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
21/02/2024 00:00

Expedição de
21/02/2024 00:00

Recebidos os autos
21/02/2024 00:00

Remetidos os autos
18/02/2024 00:00

Petição recursal recebida no Cartório
16/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2024Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS7ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TRANSIT DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a).

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)Autos distribuídos e conclusos ao Des.

MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO) em 23/02/2023Adv - BRUNO MIARELLI DUARTE, CELIO LOPES KALUME, MARIA APARECIDA CAPUTO, REGINALDO FERRETTI DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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