TJMG - 0020655-83.2013.8.13.0556

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS

CNPJ: 24.212.862/0001-46

WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO

CPF *66.***.*77-53

TEREZINHA ROMILDA MDES TOURINHO

RONALD TORRES MENDES

OLIRIA TORRES MENDES

CRISTOVAO COSTA MENDES

STELITA MENDES COSTA

MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO

CPF *78.***.*78-49

VLADIMIR MENDES PATRICIO

CPF *65.***.*32-34

Advogados

LUANA FERNANDA PEREIRA GOMES DA SILVA

OAB: 187516/MG

CPF *58.***.*89-00

HILDA DE FREITAS LIMA

OAB: 163514/MG

CPF *36.***.*73-63

ANDRESSA VIANA MARTINS

CPF *00.***.*30-77

EDSON PAULINO CORDEIRO

OAB: 33586/MG

CPF *53.***.*32-68

FLAVIO LEONARDO TEIXEIRA OGANDO

OAB: 96852/MG

CPF *48.***.*02-00

JADER PATRICIO CARVALHO

OAB: 170838/MG

CPF *95.***.*00-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO

CPF *66.***.*77-53

Advogados

DANIEL THIAGO DA SILVA

OAB: 104537/MG

CPF *48.***.*05-80

CAROLINY CARVALHO MENDES DE MACEDO

OAB: 167390/MG

CPF *81.***.*70-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:51

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 14/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/02/2025 12:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/02/2025 18:12

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 30/01/2025 00:27

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 29/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:27

    Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 29/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:27

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 29/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:23

    Decorrido prazo de WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO em 23/01/2025 23:59.

  • 14/01/2025 16:28

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2024 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 15:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 28/11/2024 14:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2024 14:32

    Expedição de carta via correio.

  • 28/11/2024 14:32

    Expedição de carta via correio.

  • 28/11/2024 14:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2024 14:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2024 14:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/11/2024 17:26

    Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/11/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 16:36

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 24/08/2024 03:09

    Decorrido prazo de VLADIMIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 03:09

    Decorrido prazo de WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 03:09

    Decorrido prazo de MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 02:26

    Decorrido prazo de VLADIMIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 02:26

    Decorrido prazo de WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 02:26

    Decorrido prazo de MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO - CPF: *78.***.*78-49 (RÉU/RÉ)

  • 09/08/2024 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário VLADIMIR MENDES PATRICIO - CPF: *65.***.*32-34 (RÉU/RÉ)

  • 09/08/2024 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO - CPF: *66.***.*77-53 (RÉU/RÉ)

  • 02/08/2024 01:20

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 01:20

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:36

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:36

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2024 14:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/07/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 14:20

    Desentranhado o documento

  • 08/07/2024 14:20

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão da contadoria

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2024 15:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/05/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 22/02/2024 14:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/02/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:17

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 14:16

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2023 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:31

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 02/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de Município de Rio Pardo de Minas em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de Município de Rio Pardo de Minas em 01/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 19:06

    Juntada de Petição de ciência

  • 28/08/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 14:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/08/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 18/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 17/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2023 13:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/06/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de Município de Rio Pardo de Minas em 12/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 21/03/2023 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2023 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2023 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2023 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2023 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2023 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2023 11:11

    Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

  • 21/03/2023 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Manifestação da Promotoria • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

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Intimação • Arquivo

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