25/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/03/2025 14:36

Expedição de comunicação via sistema.
17/12/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/10/2024 08:55

Expedição de comunicação via sistema.
02/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
02/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 07:59

Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/07/2024 10:38

Expedição de comunicação via sistema.
16/07/2024 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 08:12

Expedição de comunicação via sistema.
02/05/2024 16:03

Outras Decisões
25/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
28/03/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 15:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 12:32

Expedição de comunicação via sistema.
07/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:25

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 12:20

Expedição de comunicação via sistema.
05/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:24

Juntada de Certidão decurso de prazo
02/02/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 30/01/2024 23:59.
04/12/2023 07:01

Expedição de comunicação via sistema.
27/11/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 02:07

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:07

Recebidos os autos
17/11/2023 02:07

Recebidos os autos
17/11/2023 02:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 13:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/03/2023 12:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/02/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 11:41

Expedição de comunicação via sistema.
17/01/2023 11:38

Expedição de comunicação via sistema.
17/01/2023 11:38

Expedição de comunicação via sistema.
17/01/2023 11:38

Expedição de comunicação via sistema.
17/01/2023 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2023 09:57

Conclusos para julgamento
17/01/2023 09:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 14:02

Expedição de comunicação via sistema.
14/10/2022 14:02

Expedição de comunicação via sistema.
14/10/2022 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/10/2022 14:02

Autos Suspensos ou Sobrestados
11/10/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 10/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 15:59

Expedição de carta via correio.
14/01/2022 15:58

Expedição de carta via correio.
29/11/2021 16:14

Juntada de Petição de apelação
11/11/2021 20:08

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2021 10:54

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:49

Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2021 10:49

Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2021 10:38

Julgado procedente o pedido
15/03/2021 16:18

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/02/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2021 11:02

Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2021 11:02

Expedição de comunicação via sistema.
15/01/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 14:16

Conclusos para despacho
01/10/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020 21:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/09/2020 21:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/09/2020 16:11

Expedição de Certidão.
08/09/2020 15:47

Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2020 13:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/08/2020 18:19

Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:55

Conclusos para despacho
28/05/2020 21:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/05/2020 22:57

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - MG em 25/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 19:48

Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2020 22:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 12:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/05/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 11:56

Conclusos para despacho
23/05/2019 11:45

Expedição de Certidão.
23/05/2019 11:40

Expedição de comunicação via sistema.
23/05/2019 11:40

Expedição de comunicação via sistema.
16/05/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 06:00

Conclusos para despacho
05/09/2018 11:38

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2018 15:31

Expedição de comunicação via sistema.
20/08/2018 15:11

Juntada de Carta precatória
06/05/2018 18:37

Expedição de comunicação via sistema.
06/05/2018 18:35

Juntada de Ofício
05/04/2018 16:54

Juntada de Petição de contestação
27/03/2018 17:13

Expedição de Carta precatória.
27/03/2018 17:13

Expedição de Carta precatória.
27/03/2018 17:05

Expedição de Carta precatória.
08/03/2018 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/03/2018 14:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/02/2018 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 16:32

Expedição de Ofício.
16/02/2018 17:59

Expedição de comunicação via sistema.
16/02/2018 17:56

Expedição de comunicação via sistema.
16/02/2018 08:53

Expedição de comunicação via sistema.
15/02/2018 18:51

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2018 12:49

Conclusos para despacho
29/01/2018 12:49

Expedição de Certidão.
29/12/2017 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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