20/08/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:16

Expedição de Certidão de Baixa.
15/08/2025 15:53

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
01/07/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:20

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:41

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2025 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 17:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
23/06/2025 17:19

Expedição de comunicação via sistema.
23/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
17/06/2025 13:49

Expedição de comunicação via sistema.
12/06/2025 13:57

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 17:11

Expedição de comunicação via sistema.
27/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
15/04/2025 14:56

Expedição de comunicação via sistema.
15/04/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 15:15

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:29

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:59

Expedição de comunicação via sistema.
18/03/2025 15:23

Outras Decisões
28/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de WAGNER RAMIRO DE SALES em 21/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
16/10/2024 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
16/10/2024 12:18

Juntada de Ofício
16/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:16

Expedição de Ofício.
09/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
15/08/2024 12:54

Expedição de comunicação via sistema.
14/08/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 15:04

Expedição de comunicação via sistema.
25/06/2024 15:03

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 14:59

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 06:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
17/05/2024 10:08

Expedição de comunicação via sistema.
17/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:20

Conclusos para despacho
16/05/2024 02:20

Recebidos os autos
16/05/2024 02:20

Recebidos os autos
16/05/2024 02:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 08:08

Expedição de comunicação via sistema.
06/03/2023 10:57

Juntada de Petição de apelação
27/01/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
20/01/2023 08:45

Expedição de comunicação via sistema.
20/01/2023 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 06:36

Conclusos para julgamento
12/08/2022 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA em 11/08/2022 23:59.
06/05/2022 13:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/05/2022 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa
24/01/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 18:09

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
16/12/2021 15:50

Expedição de comunicação via sistema.
16/12/2021 15:50

Expedição de comunicação via sistema.
16/12/2021 15:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/05/2022 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa
16/12/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 06:41

Conclusos para decisão
23/09/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 20:38

Expedição de comunicação via sistema.
21/09/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 07:21

Conclusos para julgamento
19/08/2021 15:33

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
19/08/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
10/08/2021 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
10/08/2021 14:33

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/08/2021 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa
04/08/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:13

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:10

Juntada de Ofício
12/07/2021 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2021 07:35

Expedição de Ofício.
09/06/2021 18:21

Expedição de comunicação via sistema.
07/06/2021 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 08:04

Conclusos para decisão
31/05/2021 13:53

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
25/05/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 14:19

Expedição de comunicação via sistema.
21/05/2021 14:19

Expedição de comunicação via sistema.
21/05/2021 14:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa
17/05/2021 23:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2021 13:28

Conclusos para despacho
17/03/2021 16:52

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
05/03/2021 17:13

Expedição de comunicação via sistema.
05/03/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:03

Conclusos para despacho
02/12/2020 10:38

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2020 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA em 30/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 17:51

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
17/11/2020 11:07

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2020 17:49

Expedição de comunicação via sistema.
13/11/2020 17:49

Expedição de comunicação via sistema.
09/11/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 10:09

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:35

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA em 20/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 13:40

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
25/06/2020 15:25

Expedição de comunicação via sistema.
25/06/2020 15:25

Expedição de comunicação via sistema.
02/06/2020 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2020 17:37

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:42

Juntada de Petição de MPMG-RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
07/05/2020 16:43

Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:41

Conclusos para despacho
05/05/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 17:21

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
25/03/2020 13:41

Expedição de comunicação via sistema.
25/03/2020 13:38

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA em 05/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 15:09

Expedição de Mandado.
15/01/2020 12:31

Expedição de Mandado.
14/01/2020 15:15

Concedida em parte a Medida Liminar
14/01/2020 13:14

Conclusos para despacho
14/01/2020 13:14

Expedição de Certidão.
13/01/2020 14:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/01/2020 11:25

Conclusos para despacho
25/10/2019 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA em 24/10/2019 13:23:41.
25/10/2019 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA em 24/10/2019 13:23:41.
21/10/2019 16:32

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2019 13:23

Expedição de Certidão.
01/10/2019 17:18

Expedição de Mandado.
01/10/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:42

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:42

Expedição de Certidão.
25/09/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Manifestação da Promotoria • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Ata de Audiência (Sem Sentença) • Arquivo