TJMG - 5031599-88.2020.8.13.0079
1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/05/2023 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/05/2023 23:59.
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19/05/2023 14:23
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/05/2023 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2023 23:59.
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27/03/2023 19:02
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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21/03/2023 16:17
Expedição de comunicação via sistema.
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07/12/2022 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59.
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15/11/2022 10:21
Juntada de Petição de apelação
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18/10/2022 14:17
Juntada de Petição de apelação
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05/10/2022 09:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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04/10/2022 17:17
Expedição de comunicação via sistema.
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23/09/2022 11:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/09/2022 17:41
Conclusos para julgamento
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16/09/2022 13:43
Conclusos para despacho
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16/09/2022 13:43
Conclusos para despacho
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20/04/2022 10:08
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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20/04/2022 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2022 23:59:59.
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19/04/2022 13:55
Expedição de comunicação via sistema.
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09/03/2022 22:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/03/2022 11:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/02/2022 22:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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20/02/2022 14:25
Expedição de comunicação via sistema.
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20/02/2022 12:12
Revogada a Medida Liminar
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20/02/2022 12:12
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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25/01/2022 14:03
Conclusos para despacho
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31/07/2021 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.
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13/07/2021 10:56
Juntada de Petição de petição
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05/07/2021 14:54
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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29/06/2021 14:10
Expedição de comunicação via sistema.
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29/06/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2021 13:40
Conclusos para julgamento
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30/03/2021 00:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 29/03/2021 23:59:59.
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30/03/2021 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59:59.
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19/03/2021 10:50
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/03/2021 12:02
Expedição de comunicação via sistema.
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22/02/2021 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2021 12:51
Juntada de Mandado
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18/01/2021 19:32
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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29/12/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/12/2020 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 24/12/2020 05:05:21.
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24/12/2020 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/12/2020 04:07:43.
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19/12/2020 22:35
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2020 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2020 16:22
Juntada de Mandado
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14/12/2020 10:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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10/12/2020 12:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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10/12/2020 12:29
Expedição de Certidão.
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10/12/2020 12:27
Expedição de comunicação via sistema.
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10/12/2020 12:25
Expedição de comunicação via sistema.
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10/12/2020 12:25
Expedição de comunicação via sistema.
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10/12/2020 11:24
Concedida a Medida Liminar
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09/12/2020 15:50
Conclusos para decisão
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09/12/2020 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2020
Ultima Atualização
05/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
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