24/07/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 08:36

Expedição de Certidão de Baixa.
22/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/06/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 16:57

Expedição de comunicação via sistema.
20/06/2023 16:57

Expedição de comunicação via sistema.
20/06/2023 16:57

Expedição de comunicação via sistema.
20/06/2023 16:57

Expedição de comunicação via sistema.
20/06/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 02:06

Conclusos para despacho
20/06/2023 02:06

Recebidos os autos
20/06/2023 02:06

Recebidos os autos
20/06/2023 02:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2022 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 14:18

Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2022 14:18

Expedição de comunicação via sistema.
23/05/2022 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/11/2021 00:05

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Sete Lagoas em 11/11/2021 23:59:59.
23/09/2021 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 15:40

Juntada de Petição de MPMG-5007767-61.2018.8.13.0672-MSReiteraNãoIntervenção
06/07/2021 16:59

Expedição de carta via correio.
06/07/2021 16:59

Expedição de comunicação via sistema.
27/06/2020 00:11

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Sete Lagoas em 26/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 17:44

Juntada de Petição de Apelacao.pdf
07/05/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 18:38

Expedição de comunicação via sistema.
04/05/2020 18:38

Expedição de comunicação via sistema.
04/05/2020 18:38

Expedição de comunicação via sistema.
04/05/2020 18:38

Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2020 10:12

Julgado procedente o pedido
28/04/2020 10:12

Concedida a Segurança
19/07/2019 12:42

Conclusos para julgamento
18/07/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 13:03

Expedição de comunicação via sistema.
01/07/2019 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 02:13

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Sete Lagoas em 12/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
31/05/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 16:31

Expedição de Certidão.
24/05/2019 12:48

Expedição de Mandado.
24/05/2019 12:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 17:39

Juntada de Ofício
16/05/2019 16:01

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
16/05/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 13:59

Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2019 18:02

Expedição de Certidão.
25/04/2019 13:05

Expedição de Certidão.
25/04/2019 13:01

Expedição de Mandado.
25/04/2019 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2019 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2019 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
24/04/2019 16:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/04/2019 13:13

Conclusos para decisão
01/04/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 13:00

Expedição de comunicação via sistema.
13/03/2019 00:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 14:44

Conclusos para despacho
28/01/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 14:15

Expedição de comunicação via sistema.
30/11/2018 14:12

Expedição de Certidão.
30/11/2018 14:04

Juntada de Ofício
25/10/2018 13:56

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 12:12

Expedição de comunicação via sistema.
08/10/2018 12:12

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2018 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 18:24

Expedição de Certidão.
02/10/2018 18:22

Juntada de Petição de termo de juntada
28/09/2018 14:05

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/09/2018 13:13

Expedição de Mandado.
25/09/2018 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 12:50

Conclusos para despacho
24/09/2018 12:49

Expedição de Certidão.
24/09/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 11:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo

Intimação • Arquivo

Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo

Intimação • Arquivo

Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo

Intimação • Arquivo

Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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