TJMG - 5044374-38.2022.8.13.0024

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

CNPJ: 29.105.970/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 09:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/09/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 06:54

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 15/09/2025 19:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/09/2025 19:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/09/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 00:28

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 18/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 08:53

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/06/2025 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/06/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 14:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/02/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2024 18:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/01/2024 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/12/2023 17:51

    Juntada de Alvará

  • 22/12/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 12:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/09/2023 21:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/08/2023 09:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/08/2023 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 00:51

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:21

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 18/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 08:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/06/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 21:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 23/05/2023 20:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/05/2023 18:27

    Denegada a Segurança a ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (IMPETRANTE)

  • 02/04/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 01:23

    Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI em 27/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:46

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 24/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 01:59

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 20/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 02/03/2023 10:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/03/2023 10:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/03/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 03:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 03:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 07:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/11/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 23:01

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 07/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 23:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 19:02

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 14/09/2022 19:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/09/2022 18:26

    Outras Decisões

  • 05/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 11:06

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/07/2022 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 07:07

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 28/06/2022 07:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2022 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 22/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 23/05/2022 23:59:59.

  • 23/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 20/05/2022 13:09

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 13:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/05/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 06:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/04/2022 16:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2022 23:59:59.

  • 29/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 28/04/2022 23:59:59.

  • 07/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 02/04/2022 01:43

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 01/04/2022 23:59:59.

  • 28/03/2022 11:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/03/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 07:10

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 13:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/03/2022 13:25

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 23/03/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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