09/09/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/05/2025 17:45

Expedição de comunicação via sistema.
09/05/2025 17:43

Expedição de Alvará.
07/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/02/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/02/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/02/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/01/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão da contadoria
18/12/2024 17:14

Expedição de comunicação via sistema.
18/12/2024 17:13

Expedição de comunicação via sistema.
05/12/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 02:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:01

Recebidos os autos
22/11/2024 02:01

Recebidos os autos
22/11/2024 02:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Habilitação
28/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Habilitação
28/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Habilitação
20/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:04

Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2023 15:04

Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2023 15:03

Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2023 14:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
09/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/08/2023 17:56

Juntada de Petição de apelação
09/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 16:24

Juntada de Petição de apelação
09/07/2023 21:26

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2023 21:26

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2023 21:26

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2023 21:26

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2023 21:26

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2023 21:26

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2023 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:03

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/04/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/04/2023 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
31/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 16:53

Expedição de comunicação via sistema.
06/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. em 10/11/2022 23:59.
02/11/2022 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 15:19

Juntada de Petição de apelação
05/10/2022 19:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022 19:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022 19:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022 19:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022 19:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022 19:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:57

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 18:31

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/03/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/03/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/03/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/03/2022 22:36

Expedição de comunicação via sistema.
03/03/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 22:19

Conclusos para despacho
25/10/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 18:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/08/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/08/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:46

Expedição de comunicação via sistema.
10/08/2021 18:44

Juntada de Certidão decurso de prazo
23/07/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 02:14

Recebidos os autos
15/05/2021 02:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/04/2021 00:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:48

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 07:17

Expedição de comunicação via sistema.
19/02/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 19:52

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 10:12

Expedição de comunicação via sistema.
01/12/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 16:45

Expedição de .
30/11/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 13:42

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 17:39

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:58

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/10/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/10/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/10/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 10:42

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
03/10/2020 10:34

Juntada de Petição de contestação
02/10/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:26

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:05

Expedição de Certidão.
22/09/2020 08:35

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 06:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 06:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CRUZ VALADAO em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 20:46

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2020 19:14

Expedição de comunicação via sistema.
02/09/2020 19:14

Expedição de comunicação via sistema.
02/09/2020 19:14

Expedição de comunicação via sistema.
02/09/2020 19:09

Expedição de Certidão.
02/09/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação Medida Urgente DEFERIDA • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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