28/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:54

Certidão
04/08/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 12:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 12:53

Certidão
04/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
01/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/08/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:42

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:07

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 14:07

Não-Provimento
31/07/2025 05:47

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603599-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Valéria Rius Rodrigues Balmorisco DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:22

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:22:22 local.
29/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/07/2025 12:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:53

Certidão
14/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:49

Juntada de Informações
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603599-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Valéria Rius Rodrigues Balmorisco DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados, em que o Suscitante alega que a competência é absoluta do Juizado da Especial da Fazenda Pública, tendo em vista a hierarquia da Lei Federal nº 12.153/2009, não podendo uma resolução se sobrepor.

Já o Suscitado, alega que pela demanda versar sobre concurso público independentemente do valor atribuído à causa, o feito deve tramitar na Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados, conforme Resolução 334/2024 TJMS.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
13/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:32

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/05/2025 12:55

Certidão
13/05/2025 12:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
13/05/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603599-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Valéria Rius Rodrigues Balmorisco DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:25

Distribuído por sorteio
12/05/2025 13:23

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:12

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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