TJMS - 1407224-23.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARCIANE BRITO DE LIMA

CPF *95.***.*38-53

LEIGUEZ & BRITO LTDA

CNPJ: 24.416.213/0001-67

Advogados

RAYANE LACERDA

OAB: 28264/MS

Polo Passivo

Partes

EDMILSON LOPES LEIQUEZ

CPF *37.***.*11-91

Advogados

DANIELLE MARQUES FURLAN

OAB: 26868/MS

CPF *78.***.*48-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 16:40

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2025 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 09:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/07/2025 08:53

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/06/2025 13:00

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/06/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407224-23.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Leiguez e Brito Ltda Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Repre.

    Legal: Marciane Brito de Lima Agravante: Marciane Brito de Lima Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Edmilson Lopes Leiguez Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - ADMINISTRAÇÃO UNIPESSOAL - FIXAÇÃO DE PRÓ-LABORE - POSSIBILIDADE - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE RETIRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de pró-labore à sócia administradora da empresa, nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade limitada c/c apuração de haveres e indenização por danos morais, cumulada com tutela de urgência. 2.

    A sócia agravante assumiu a administração exclusiva da sociedade após afastamento judicial do sócio agravado, mantendo a empresa operante, realizando aportes financeiros e prestando contas periódicas.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Verifica-se se, diante da exclusividade administrativa da sócia agravante e da previsão contratual para retirada de pró-labore por comum acordo, é possível autorizar a fixação judicial da remuneração mensal solicitada, sem anuência do sócio afastado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.A cláusula contratual que prevê retirada de pró-labore mediante comum acordo entre os sócios não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a remuneração do sócio administrador quando o outro se encontra afastado judicialmente, em litígio com a sociedade. 5.

    A jurisprudência e a doutrina (Fábio Ulhoa Coelho) reconhecem que o pró-labore é remuneração devida pelo efetivo exercício das funções administrativas, distinto da distribuição de lucros, sendo compatível com o desempenho individual do sócio administrador. 6.

    Considerando que a agravante passou a exercer com exclusividade a administração da empresa, que o contrato social permite a retirada, e que há prova da ausência de outra fonte de subsistência, resta justificada a fixação do pró-labore no valor anteriormente percebido em atividade correlata. 7.

    Não há necessidade de deliberação conjunta, eis que a situação excepcional - litígio entre os sócios e decisão judicial de afastamento - impossibilita o consenso previsto contratualmente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: A cláusula contratual que condiciona a retirada de pró-labore ao comum acordo entre os sócios não impede a fixação judicial da remuneração em favor do sócio administrador quando o outro estiver afastado por decisão judicial e houver demonstração de efetivo exercício da administração. É legítima a fixação judicial de pró-labore com base na função administrativa efetivamente exercida, mesmo na ausência de deliberação conjunta, quando a ausência de consenso decorre da situação litigiosa e do afastamento judicial de um dos sócios.

    Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.007 e 1.071, IV; Código de Processo Civil, arts. 995, parágrafo único; 1.021, §4º; 1.026, §2º.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/06/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:11

    Provimento

  • 24/06/2025 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407224-23.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Leiguez e Brito Ltda Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Repre.

    Legal: Marciane Brito de Lima Agravante: Marciane Brito de Lima Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Edmilson Lopes Leiguez Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/06/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2025 17:29

    Inclusão em pauta

  • 12/06/2025 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 21:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2025 21:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407224-23.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Leiguez e Brito Ltda Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Repre.

    Legal: Marciane Brito de Lima Agravante: Marciane Brito de Lima Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Edmilson Lopes Leiguez Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, defiro a tutela recursal para o fim fixar pró-labore em favor da segunda Agravante, sócia administradora da primeira Agravante, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais do lucro líquido da empresa, nos termos da cláusula do contrato social acima mencionado.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 19/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 15:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/05/2025 15:25

    Tutela Provisória

  • 13/05/2025 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 13/05/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407224-23.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Leiguez e Brito Ltda Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Repre.

    Legal: Marciane Brito de Lima Agravante: Marciane Brito de Lima Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Edmilson Lopes Leiguez Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 15:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/05/2025 15:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/05/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:54

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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