24/07/2025 03:00

Decorrido prazo de parte
22/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:50

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:07

Realizado cálculo de custas
30/06/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:05

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0815901-61.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Guilherme da Silva Oliveira - Ré: Aritana Cunha - II - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUIZ GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA e GEIZIVAN MORAES DA SILVA em face de ARITUANA CUNHA, para o fim de: A) condenar a parte ré ao pagamento referente ao cheque inadimplido de R$ 15.000,00 e ao valor das faturas de energia elétrica não pagas no período da vigência contratual, devidamente comprovadas nos autos.

A correção monetária e os juros serão calculados pela SELIC.

Quanto ao cheque, o termo inicial será a data de quando se tornou exigível (25/04/2020).

Quanto aos faturas, da data de cada vencimento.

B) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros.

Sucumbente a parte ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 82, 85, § 2° e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, diante de sua ausência injustificada na audiência de conciliação de p. 120, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença em relação à obrigação de quantia certa, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas e multa, ou inscrição em dívida ativa, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:59

Recebidos os autos
29/05/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:54

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 15:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 15:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
24/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:39

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:49

Recebidos os autos
08/05/2024 18:49

Decisão de Saneamento e Organização
07/02/2024 06:33

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 01:37

Decorrido prazo de parte
04/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:47

Recebidos os autos
29/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 15:44

de Conciliação
28/06/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2022 15:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 14:00

de Instrução e Julgamento
30/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:05

Decorrido prazo de parte
02/05/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 01:05

Decorrido prazo de parte
10/12/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 06:30

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 08:10

Juntada de tipo de documento
13/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
11/10/2021 23:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:12

Juntada de Petição de tipo
01/02/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 10:12

Recebidos os autos
28/01/2021 10:12

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/12/2020 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 15:34

Juntada de Petição de tipo
02/12/2020 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 12:43

Expedição de tipo de documento.
02/12/2020 08:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/11/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 10:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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