15/09/2025 13:22

Cobrança exaurida no GECOF
08/09/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 14:42

Expedição de Ofício.
11/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 16:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/06/2025 16:35

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 12:54

Prazo em Curso
22/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0801459-91.2024.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Reqdo: Banco Agibank S/A - Miguel Souza Jardim, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Exibição de Documentos com pedido de tutela de urgência em face de Banco Agibank S/A, alegando resistência ilegítima da instituição em fornecer cópia assinada do contrato de financiamento celebrado entre as partes; informou que consta débito em seu benefício previdenciário sem a devida identificação do contrato; defendeu a necessidade do documento para análise de eventuais irregularidades e afirmou que notificativas extrajudiciais foram infrutíferas, ressaltando que os contratos permanecem em posse exclusiva da instituição financeira.

Juntou documentos.

Determinou-se a exibição dos documentos (fl. 95).

O Requerido foi citado (fl.99).

Após, apresentou procuração e documentos constitutivos (fls. 105/127).

O Autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (fl. 194).

Após, a Requerida se manifestou às fls. 195/199. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de exibição de documentos, matéria disciplinada nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil.

O Requerente pleiteia a exibição do(s) contrato(s) de financiamento celebrado(s) entre as partes e dos extratos mensais com os descontos realizados, após não obter resposta ao requerimento administrativo formulado (fl. 92).

O Requerido, apesar de citado, limitou-se a juntar seus documentos constitutivos e procuração nos autos, não tendo cumprido seu dever de exibição.

No caso, trata-se de documento comum aos sujeitos da relação de consumo, abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que torna inquestionável o dever de guarda e exibição do ajuste (e demais documentos pertinentes) pela instituição financeira requerida, quando instada a tal pelo consumidor.

Todavia, é incabível a aplicação da multa cominatória, nos termos da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória." A consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos que a Requerente pretenda provar por meio dos documentos não apresentados pela Requerida.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: "A princípio, presumem-se verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos que a parte se recusou a exibir, não obstante a determinação judicial expressa, mas a presunção de veracidade poderá ser infirmada pelo julgador quando da formação do seu livre convencimento em face das provas constantes nos autos." (STJ-3ª Turma, Resp 867.132, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. 07.12.2010, DJ 07.02.2011).

Do exposto, julgo procedente a ação para determinar ao Requerido a exibição do contrato de financiamento realizado entre as partes e dos extratos mensais com os descontos realizados, sob pena de presunção relativa dos fatos que a Autora pretenda provar por meio dos documentos não apresentados.

Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo, moderadamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme previsão do artigo 85, § 8.º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 15:43

Emissão da Relação
28/04/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:17

Registro de Sentença
28/04/2025 19:17

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/07/2024 17:08

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:13

Prazo em Curso
17/06/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 17:31

Emissão da Relação
07/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 14:55

Emissão da Relação
18/05/2024 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.
10/05/2024 13:42

Prazo em Curso
10/05/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 11:55

Prazo em Curso
25/04/2024 15:46

Expedição de Carta.
25/04/2024 15:38

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 18:55

Emissão da Relação
08/04/2024 18:55

Autos preparados para expedição
27/03/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:49

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:49

Retificação de Classe Processual
08/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 10:05

Informação do Sistema
21/02/2024 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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