15/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/09/2025 16:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/09/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:29

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:27

Transitado em Julgado em "data"
03/09/2025 16:30

Certidão
03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/08/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407941-35.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Ferreira & Alves Advocacia Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Agravado: Cacildo Arantes Neto Advogado: Osvaldo Durães Neto (OAB: 14052/MS) Interessada: Mariana Arantes de Almeida Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Fábio Arantes Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessada: Marília Arantes Cassim Correa Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessado: Thiago Arantes Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessado: Carlinda Barbosa Arantes (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PENHORAS EFETIVADAS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA - PRESUNÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO HERDEIRO, COM NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA - DESCABIMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL PRESUMIDA INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, TODAVIA, APÓS A INSTAURAÇÃO E/OU ANÁLISE DO CONCURSO DE CREDORES E PREFERÊNCIAS DE CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, constatado a inexistência de insolvência civil do herdeiro devedor, e tendo em vista as penhoras efetivadas no rosto dos autos da sobrepartilha, deve ser prestigiada a medida judicial que visa garantir o recebimento do crédito (penhora nos rosto dos autos), nos termos do art. 860 do CPC, com a respectiva análise das questões relativas ao concurso de credores e preferência de crédito, em observância ao princípio do devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 09:37

Provimento em Parte
05/08/2025 18:08

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
05/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:56

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
05/08/2025 14:00

Julgado
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 11:44

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:44:19 local.
24/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:57

Inclusão em Pauta
17/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 16:05

Expedição de Relatório
17/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:02

Certidão
04/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/07/2025 06:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/07/2025 06:19

Certidão
25/06/2025 15:12

Prazo em Curso
24/06/2025 23:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
24/06/2025 05:47

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407941-35.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Ferreira & Alves Advocacia Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Agravado: Cacildo Arantes Neto Advogado: Osvaldo Durães Neto (OAB: 14052/MS) Interessada: Mariana Arantes de Almeida Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Fábio Arantes Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessada: Marília Arantes Cassim Correa Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessado: Thiago Arantes Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessado: Carlinda Barbosa Arantes (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Preenchidos os pressupostos de admissibilidade elencados no art. 1.015 a 1.017 do CPC, recebo o presente recurso de agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo e determino o seu regular processamento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
23/06/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 14:51

Certidão
23/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407941-35.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Ferreira & Alves Advocacia Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Agravado: Cacildo Arantes Neto Advogado: Osvaldo Durães Neto (OAB: 14052/MS) Interessada: Mariana Arantes de Almeida Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Fábio Arantes Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessada: Marília Arantes Cassim Correa Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessado: Thiago Arantes Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Interessado: Carlinda Barbosa Arantes (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:30

Distribuído por prevenção
22/05/2025 09:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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