24/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 08:29

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 12:56

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS) Processo 0827739-28.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinycius Pereira Rodrigues - Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 1.2 - Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, sendo hipótese onde uma das partes não reside na comarca ou haja requerimento, desde já fica autorizado a realização da audiência de conciliação na modalidade híbrida, devendo as partes ingressarem na sala deste juízo através do sítio https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, podendo, a serventia, proceder as alterações necessárias para a realização do ato, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:45

de Instrução e Julgamento
21/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:10

Recebidos os autos
21/05/2025 08:10

Tutela Provisória
20/05/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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