20/08/2025 12:16

Prazo em Curso
18/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 07:06

Emissão da Relação
24/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:27

Registro de Sentença
24/07/2025 16:27

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
21/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:47

Prazo em Curso
13/06/2025 15:45

Juntada de Mandado
10/06/2025 16:51

Recebidos os autos do NAT
10/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:41

Prazo em Curso
10/06/2025 10:41

Juntada de NULL
10/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0803439-90.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia de Moura Vieira - III - Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar aos requeridos que, NO PRAZO DE DUAS HORAS, providenciem a transferência hospitalar da requerente para hospital que disponha de leito de UTI adulto e atenda o seu caso de insuficiência respiratória em decorrência de influenza.

Em caso de descumprimento, os requeridos deverão custear, à integralidade, toda a internação e obrigações acessórias realizadas por prestador de serviços privados que ofereça a especialidade pleiteada.

Determino que sejam utilizados de meios de intimação da decisão que permitam a maior agilidade possível na realização da diligência, com utilização de recursos do plantão judiciário noturno, caso necessário.

Expeça-se o necessário.

Em razão da urgência, a intimação do Município de Dourados deverá ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, nos exatos termos do artigo 269, § 3º, CPC.

Determino ainda a intimação da parte ré Estado de Mato Grosso do Sul através do e-mail [email protected], bem como número de telefone (67) 3378-3533/3543.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração regular, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, requerendo a dilação de prazo, se for o caso.

Citem-se e intimem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos que entenderem necessários, com posterior intimação da parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer(em) endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
09/06/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:22

Emissão da Relação
06/06/2025 17:22

Expedição de Carta.
06/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 17:20

Documento Digitalizado
06/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 17:05

Tutela Provisória
06/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:52

Informação do Sistema
06/06/2025 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/06/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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