12/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409868-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nilson Nascimento Acosta Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravada: Sueli Vieira de Lima Agravado: Erisvaldo Farias EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PENDÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil, os quais não restaram preenchidos na espécie.

A demanda pende de dilação probatória, especialmente porquanto o processo ainda está em fase de conhecimento, de modo que os agravados ainda sequer se manifestaram acerca dos fatos expostos na inicial.

Portanto, por tratar-se de demanda prematura, é evidente que não há título executivo judicial ou extrajudicial, de modo que eventual dívida carece de certeza, liquidez e exigibilidade. É necessário, primeiramente, viabilizar o contraditório e a ampla defesa para melhor elucidação dos fatos, decorrentes de acidente de trânsito, notadamente em relação à dinâmica e responsabilidade pelo acidente, incapacidade e extensão dos danos.

Outrossim, não há elementos que evidenciem a dilapidação do patrimônio ou a intenção nesse sentido da parte adversa.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/09/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 15:26

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 15:26

Não-Provimento
05/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:02:27 local.
22/08/2025 12:32

Inclusão em Pauta
20/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:32

Certidão
28/07/2025 19:07

Prazo em Curso
28/07/2025 07:05

Juntada de AR - Resultado Positivo
23/07/2025 07:02

Juntada de AR - Resultado Positivo
27/06/2025 23:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/06/2025 05:36

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409868-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nilson Nascimento Acosta Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravada: Sueli Vieira de Lima Agravado: Erisvaldo Farias Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 16:32

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:30

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:27

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 15:28

Tutela Provisória
24/06/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409868-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nilson Nascimento Acosta Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravada: Sueli Vieira de Lima Agravado: Erisvaldo Farias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio
18/06/2025 17:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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