22/08/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 07:58

Certidão de Baixa
22/08/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 10:32

Certidão
05/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:11

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1409653-60.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Gabriel Leonardo de Oliveira Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Samuel Batista Ribeiro Uzai Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

REDISCUSSÃO DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO.

INADMISSIBILIDADE.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada por G.

L. de O., condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 570 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com causa de aumento), e no art. 158, § 3º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro).

O pedido revisional busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação das condutas, a aplicação de causas de diminuição de pena e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria.

O Ministério Público suscitou preliminar de não conhecimento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal pode ser conhecida à luz do art. 621 do CPP, diante da ausência de provas novas, de nulidades processuais ou de erro material evidente, limitando-se a reiterar teses já analisadas nas instâncias ordinárias.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e somente é admitida nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP, não se prestando à reavaliação do conjunto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

O requerente não apresentou elementos novos nem indicou falsidade de provas ou nulidades processuais, limitando-se a repetir argumentos rejeitados no julgamento da apelação.

A decisão condenatória foi mantida em segundo grau com base em provas suficientes, sendo analisadas e refutadas as teses de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e bis in idem na dosimetria da pena.

A alegação de que a conduta do agente configuraria apenas constrangimento ilegal ou exercício arbitrário das próprias razões foi igualmente enfrentada e afastada em sede recursal, inexistindo erro evidente a ser sanado.

O reexame pretendido pelo revisionando representa tentativa indevida de utilizar a revisão criminal como sucedâneo recursal, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida.

Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta à simples rediscussão de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP.

A ausência de elemento novo ou de vício formal impede o conhecimento da revisão criminal.

A reapreciação de teses jurídicas já debatidas em apelação não autoriza o manejo da revisão criminal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II e III; CP, arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/06; art. 158, § 3º, do Código Penal.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal nº 0000817-69.2016.8.12.0042, 1ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Junior, DJ nº 5153, 12/04/2023; TJMS, Revisão Criminal nº 1407394-63.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 27/06/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 3º Vogal.
01/08/2025 12:20

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:46

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:46

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
10/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1409653-60.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Requerente: Gabriel Leonardo de Oliveira Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Samuel Batista Ribeiro Uzai Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 17:57

Incluído em pauta para 08/07/2025 05:57:08 local.
18/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 11:05

Certidão
17/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:02

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:31

Distribuído por sorteio
17/06/2025 08:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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