17/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 13:20

Expedição de Ofício.
16/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 13:50

Certidão
16/09/2025 13:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 08:58

Certidão
16/09/2025 08:57

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 12:38

Expedição de Ofício.
15/09/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604897-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Interior - Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz (a) de Direito da Vara do Juiz das Garantias de Corumbá Interessado: Luiz Manoel Bezerra Advogado: Otavio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RESTRITA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Interior - Execução Fiscal, de Campo Grande (suscitante), e o Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá/MS (suscitado), quanto ao processamento e julgamento de ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de reparação por danos morais ajuizada por Luiz Manoel Bezerra em face do Município de Corumbá. 2) A ação originária discute erro administrativo no lançamento de IPTU relativo a imóveis dos quais o autor sustenta que não é proprietário, o que, segundo alega, causou-lhe prejuízo ao impedir sua participação em capacitação para o exercício da função de Diretor de Escola, por não poder apresentar certidão negativa de débitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Determinar qual juízo detém competência para processar e julgar ações declaratórias cumuladas com indenização por danos morais em que se questiona a existência de débito tributário oriundo de suposto erro cadastral do Município.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) Nos termos do art. 66, II, do CPC/2015, configura-se conflito negativo de competência quando dois juízos se declaram incompetentes para julgar determinada causa, hipótese verificada no presente caso. 5) A competência da Vara de Execução Fiscal do Interior é restrita às ações de execução fiscal, embargos à execução, ações anulatórias de débito e atos correlatos, conforme Resolução TJMS nº 221/1994, art. 2º, alínea c-B. 6) A ação originária possui natureza declaratória, cumulada com pretensão indenizatória por dano moral, o que extrapola a competência das varas especializadas em execução fiscal, cuja competência é vinculada à pretensão executiva tributária já formalizada. 7) A competência para julgar tais ações é da Vara da Fazenda Pública, conforme sua atribuição residual e mais abrangente, nos termos da alínea b do art. 2º da Resolução TJMS nº 221/1994. 8) Jurisprudência consolidada do TJMS reconhece a competência das Varas da Fazenda Pública em ações que discutem a existência ou inexigibilidade de débitos fiscais, especialmente quando cumuladas com pedidos de indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Conflito conhecido e julgado procedente.

Tese de julgamento: 10) A competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito tributário, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposto erro administrativo, é da Vara da Fazenda Pública, em razão de sua competência residual e mais abrangente, sendo incabível sua tramitação perante a Vara de Execução Fiscal, cuja atuação é restrita às execuções fiscais e ações anulatórias correlatas. 11) A cumulação de pedido indenizatório afasta, por si só, a competência das varas especializadas em execução fiscal, ainda que o fundamento da ação envolva discussão sobre débito tributário municipal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
12/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 16:24

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 16:24

Provimento
09/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:05 local.
28/08/2025 16:13

Incluído em pauta para 28/08/2025 04:13:51 local.
22/08/2025 13:45

Inclusão em Pauta
20/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:05

Certidão
18/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:18

Juntada de Informações
06/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 03:29

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604897-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Interior - Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juiz das Garantias de Corumbá Interessado: Luiz Manoel Bezerra Advogado: Otavio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2025 17:57

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:20

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:19

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:37

Documento Digitalizado
31/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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