TJMS - 1412886-65.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

JAQUELINE TROCHE

OAB: 25859/MS

Polo Passivo

Partes

MAURA TEIXEIRA

CPF *51.***.*13-04

Advogados

JHONY APARECIDO LAZARINO

OAB: 16911/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:32

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 15/09/2025 13:32

    Certidão

  • 15/09/2025 13:31

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 12/09/2025 22:10

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/09/2025 00:01

    Publicação

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412886-65.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Itaporã Advogado: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Agravada: Maura Teixeira Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SAÚDE PÚBLICA.

    CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

    INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF.

    REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando a inscrição da parte autora nos sistemas de regulação (SISREG) e seu encaminhamento prioritário para realização de procedimento cirúrgico endovascular com stent redirecionador de fluxo, diante de quadro clínico grave e urgente de aneurismas cerebrais múltiplos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes para justificar a tutela de urgência; (ii) estabelecer se o Município pode figurar legitimamente no polo passivo da demanda, diante da alegação de solidariedade entre entes federativos; (iii) determinar se é aplicável ao caso o Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, referente a medicamentos não incorporados ao SUS.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os laudos médicos comprovam a gravidade e a urgência do quadro clínico, demonstrando a necessidade imediata do procedimento cirúrgico, o que configura probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC.

    O STF, no Tema 793 da Repercussão Geral, estabelece a responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios na prestação de serviços de saúde, cabendo ao magistrado direcionar a execução segundo a estrutura do SUS, de modo que não há ilegitimidade passiva do Município.

    O Tema 1234 do STF, relativo a medicamentos não incorporados ao SUS, não se aplica ao caso, que versa sobre procedimento cirúrgico de alta complexidade, não abrangido pela modulação fixada naquele precedente.

    A ausência de previsão orçamentária, de rol administrativo ou de PPI não afasta o dever constitucional de garantir o direito fundamental à saúde, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

    O parecer técnico do NAT confirma a necessidade e urgência da cirurgia, corroborando a prescrição médica, cuja avaliação não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, mas deve ser resguardada.

    A jurisprudência reconhece que a escassez de recursos financeiros não pode justificar a negativa de tratamento indispensável quando há risco concreto à vida ou à saúde do paciente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 7.

    A presença de laudo médico que ateste urgência e risco grave de saúde justifica a concessão de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. 8.

    União, Estados, DF e Municípios respondem solidariamente pela efetivação do direito à saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme a lógica do SUS. 9.

    O Tema 1234 do STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, mas apenas a medicamentos não incorporados ao SUS. 10.

    A ausência de previsão em rol administrativo ou em programação orçamentária não afasta o dever estatal de assegurar tratamento essencial à preservação da vida e da saúde.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da Repercussão Geral; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1413768-08.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Nélio Stábile, j. 27.02.2018.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 11/09/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/09/2025 17:17

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 10/09/2025 17:17

    Não-Provimento

  • 10/09/2025 07:12

    Incluído em pauta para 10/09/2025 07:12:26 local.

  • 01/09/2025 12:04

    Incluído em pauta para 01/09/2025 12:04:35 local.

  • 29/08/2025 15:32

    Incluído em pauta para 29/08/2025 03:32:42 local.

  • 28/08/2025 16:34

    Inclusão em Pauta

  • 27/08/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 00:20

    Certidão

  • 07/08/2025 14:11

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 23:12

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 06/08/2025 03:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412886-65.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Itaporã Advogado: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Agravada: Maura Teixeira Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

  • 05/08/2025 16:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/08/2025 16:14

    Certidão

  • 05/08/2025 16:13

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 05/08/2025 16:13

    Certidão

  • 05/08/2025 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/08/2025 15:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/08/2025 01:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/08/2025 00:01

    Publicação

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412886-65.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Itaporã Advogado: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Agravada: Maura Teixeira Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2025 09:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 09:41

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2025 09:38

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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