TJMS - 0828348-94.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MORAES NASCIMENTO & PICOLOTTO ADVOAGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 13.520.545/0001-70

RICARDO LINS ESTEVAO DE MORAES

CPF *08.***.*75-91

Advogados

LUDMILA DOS SANTOS RUSSI

OAB: 10570/MS

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB: 13673/MS

CPF *87.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    1.

    Intime-se o Estado para que se manifeste quanto ao requerimento de f. 552/555, no prazo de 15 dias.

  • 28/06/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 21:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2025 21:00

    Processo Reativado

  • 10/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:08

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2025 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 14:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/07/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 07:45

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2024 07:39

    Processo Reativado

  • 30/05/2024 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 11:02

    Realizado cálculo de custas

  • 01/04/2024 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:35

    Transitado em Julgado em data

  • 01/04/2024 10:26

    Decorrido prazo de parte

  • 01/02/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 09:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:45

    Gratuidade de Justiça

  • 04/04/2023 12:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2023 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2023 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 07:14

    Processo Reativado

  • 17/02/2023 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 12:52

    Transitado em Julgado em data

  • 23/12/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2022 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2022 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2022 15:09

    Processo Reativado

  • 20/05/2022 09:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2022 09:09

    Transitado em Julgado em data

  • 03/05/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 07:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2022 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2022 12:54

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2022 12:53

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2022 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2021 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2021 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2020 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 00:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 20:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2020 20:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2020 20:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2020 21:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2020 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2019 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2019 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2019 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2019 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 15:51

    Decisão ou Despacho

  • 11/06/2019 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2019 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2019 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2019 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2019 16:33

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 15/03/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 13:55

    Processo Reativado

  • 27/02/2019 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2018 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2018 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2018 10:35

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2018 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2018 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2018 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2017 14:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2017 14:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2017 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2017 18:04

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2017 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2017 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/01/2017 17:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 17:04

    Decorrido prazo de parte

  • 23/11/2016 21:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2016 08:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2016 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2016 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2016 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 15:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 15:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/09/2016 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2016 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2016 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 23:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2016 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2016 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2016 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2016 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2016 19:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2016 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 13:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2016 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2016 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2014 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2014 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2014 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2014 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2014 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2014 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2014 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2014 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2014 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2014 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2014 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2014 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2014 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2014 11:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2014 11:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2014 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2014 12:16

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2014 11:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2014 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2014 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2014 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2014 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2014 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2014 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2014 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2014 18:07

    Decisão ou Despacho

  • 23/09/2014 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2014 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2014 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2014 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2014 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2014 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 12:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2014 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2014 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2014 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/09/2014 13:34

    Gratuidade da Justiça

  • 04/09/2014 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2014 15:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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