TJMS - 0847303-90.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:09
Juntada de Informações
-
28/08/2025 17:01
Juntada de Mandado
-
28/08/2025 17:01
Juntada de NULL
-
22/08/2025 09:03
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 5 dias, proceda a reativação da Inscrição Estadual do estabelecimento da IMPETRANTE (IE 28.460.043-1), caso o fundamento seja a existência de débitos fiscais.
Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.
I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
DO CARTÓRIO: Intimação da parte impetrante para comprovar o pagamento de uma diligência do oficial de justiça - Justiça Paga. -
21/08/2025 14:49
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 13:49
Expedição em análise para assinatura
-
21/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/08/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:37
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
20/08/2025 16:36
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
20/08/2025 15:16
Emissão da Relação
-
20/08/2025 14:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/08/2025 14:58
Concedida a Medida Liminar
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20/08/2025 07:08
Informação do Sistema
-
20/08/2025 07:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
20/08/2025 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
20/08/2025 06:36
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 22:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
19/08/2025 22:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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