TJMS - 0001570-47.2006.8.12.0019
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
02/07/2025 13:19
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2025 13:16
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 18:07
Recebidos os autos
-
24/06/2025 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2025 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/11/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 16:58
Recebidos os autos
-
22/07/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 08:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/07/2024 07:50
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 17:11
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 07:48
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2024 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2023 11:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2023 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2022 17:25
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2022 17:25
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2022 17:25
Recebidos os autos
-
29/09/2022 14:49
Remetidos os Autos para destino.
-
29/09/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 14:20
Recebidos os autos
-
26/05/2022 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/05/2022 23:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2022 23:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2022 23:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/04/2022 15:59
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2022 15:59
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2022 15:59
Recebidos os autos
-
18/04/2022 15:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/03/2022 15:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2022 21:45
Recebidos os autos
-
23/02/2022 21:45
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2022 20:33
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2022 20:33
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2022 20:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:54
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2021 18:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2021 16:28
Remetidos os Autos para destino.
-
04/08/2021 16:28
Remetidos os Autos para destino.
-
04/07/2021 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2021 08:16
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 07:38
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2020 08:21
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 15:20
Recebidos os autos
-
02/04/2020 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 03:17
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 18:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 11:26
Recebidos os autos
-
21/08/2019 11:25
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2019 02:20
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2019 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2019 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2019 16:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/08/2019 15:51
Juntada de tipo de documento
-
05/08/2019 15:50
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2019 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2019 15:48
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 14:58
Recebidos os autos
-
14/03/2019 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 12:10
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2018 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/11/2018 08:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 19:26
Recebidos os autos
-
07/11/2018 19:26
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2018 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2018 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2018 08:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/10/2018 13:36
Recebidos os autos
-
31/10/2018 13:36
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2018 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2018 17:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/06/2018 17:00
Decorrido prazo de parte
-
11/06/2018 16:59
Processo Desarquivado
-
11/06/2018 16:59
Processo Reativado
-
11/06/2018 16:58
Recebidos os autos
-
11/06/2018 16:58
Recebidos os autos
-
02/10/2017 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2017 14:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 09:50
Arquivado Provisoriamente
-
02/10/2017 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2017 09:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2017 09:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2017 15:00
Recebidos os autos
-
29/09/2017 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 13:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2016 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/06/2016 14:23
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2016 16:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2016 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2016 10:05
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2016 10:05
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2016 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2016 14:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2016 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2015 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2015 18:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/12/2015 16:40
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2015 16:58
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:58
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2015 16:58
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:58
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:58
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2015 13:12
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2015 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2015 08:02
Recebidos os autos
-
28/09/2015 07:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2015 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2015 14:32
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2015 12:14
Recebidos os autos
-
28/07/2015 13:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/07/2015 18:48
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2015 11:18
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2015 15:53
Recebidos os autos
-
25/05/2015 15:19
Decisão ou Despacho
-
01/04/2015 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2015 10:19
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2015 08:48
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2015 16:15
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2015 16:14
Recebidos os autos
-
23/01/2015 16:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/12/2014 13:43
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 13:30
Decorrido prazo de parte
-
17/12/2014 13:26
Processo Reativado
-
14/11/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
12/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
28/05/2012 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/05/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
06/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/03/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
01/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/01/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/01/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2010 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/11/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/05/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
03/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/04/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
18/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2009 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
11/12/2009 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
10/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
27/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
28/08/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/08/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
24/07/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/07/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
25/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
23/10/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/09/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2006 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2006 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/05/2006 12:00
Recebidos os autos
-
02/05/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2006 12:00
Recebidos os autos
-
05/04/2006 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
05/04/2006 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2022
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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