TJMS - 0828620-11.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SANDRA RAVASCO DE ARAUJO

CPF *75.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:18

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 19/08/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 16:57

    Emissão da Relação

  • 11/06/2025 16:38

    Cancelamento do Registro de Sentença

  • 02/06/2025 18:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:46

    Registro de Sentença

  • 02/06/2025 18:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/04/2025 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 08:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

  • 05/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 16:58

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/04/2022 07:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/04/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 06:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/11/2021 01:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2021.

  • 10/10/2021 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 08:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2019 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:19

    Processo convertido em eletrônico

  • 07/11/2019 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2019 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2019 15:32

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 15:03

    Processo Reativado

  • 17/11/2015 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2014 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2014 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/11/2014 12:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 24/11/2014 13:53

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/11/2014 16:22

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2014 09:49

    Juntada de NULL

  • 23/09/2014 16:39

    Prazo em Curso

  • 23/09/2014 16:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/12/2013 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 09/12/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 05/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/03/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2013 12:00

    Não recebido o recurso de parte.

  • 28/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/10/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 03/10/2012 12:00

    Registro de Sentença

  • 20/09/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/09/2012 12:00

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 28/08/2012 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 31/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/12/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 13/04/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 12/04/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 02/02/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 02/10/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 09/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 28/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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