TJMS - 0801247-93.2021.8.12.0015

1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEFFERSON BENHAME PORTILHO - ME

CNPJ: 04.121.680/0001-52

Advogados

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB: 9938/MS

CPF *92.***.*61-15

Polo Passivo

Partes

ROCIO MARICEL BISKOLM GOMES

CPF *02.***.*77-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 12/09/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2025 15:31

    Emissão da Relação

  • 10/09/2025 19:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 05:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 05:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0801247-93.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - Me - Teor do ato: ""Intima-se o exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca da Certidão de fl. 165."""

  • 07/04/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0801247-93.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - Me - Réu: Rocio Maricel Biskolm Gomes - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 09/01/2025 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:57

    Transitado em Julgado em data

  • 19/12/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 10:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 10:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2024 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/10/2023 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0801247-93.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - Me - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial para prosseguimento do feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas ou honorários, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    P.R.I.".

  • 09/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 19:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 19:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/09/2023 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2023 14:17

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2023 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:18

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 07:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2023 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0801247-93.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 03/08/2023 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 12:57

    de Instrução e Julgamento

  • 27/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 16:49

    de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 14:39

    de Instrução e Julgamento

  • 07/06/2023 07:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:56

    de Conciliação

  • 25/05/2023 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 17:31

    de Instrução e Julgamento

  • 27/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 04/04/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 14:39

    de Instrução e Julgamento

  • 30/01/2023 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 20:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2023 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2022 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2022 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 20:52

    de Conciliação

  • 29/03/2022 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 17:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/01/2022 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 17:01

    de Instrução e Julgamento

  • 24/01/2022 18:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2022 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:50

    de Instrução e Julgamento

  • 05/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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