16/09/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 11:36

Emissão da Relação
05/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2025 06:50

Prazo em Curso
14/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de confirmar a liminar e acolher o pedido inicial e: A) Declarar a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 10.558,35 (dez mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos); B) Determinar que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da presente lide pelos débitos declarados inexistentes no presente processo; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação, considerando tratar-se de relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o pouco tempo que demandou e sua baixa complexidade.

Destacando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvobenefício da justiça gratuita, arquive-se.
13/08/2025 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:00

Emissão da Relação
12/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:32

Registro de Sentença
12/08/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:18

Prazo em Curso
24/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 12:31

Emissão da Relação
21/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 06:59

Prazo em Curso
27/06/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 13:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 09:59

Emissão da Relação
25/06/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:02

Prazo em Curso
05/06/2025 18:37

Juntada de Mandado
05/06/2025 18:36

Juntada de NULL
04/06/2025 06:48

Prazo em Curso
04/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 18:04

Emissão da Relação
02/06/2025 18:03

Expedição de Mandado.
02/06/2025 18:01

Documento Digitalizado
30/05/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 15:46

Tutela Provisória
29/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:04

Informação do Sistema
29/05/2025 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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