19/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:07

Recebidos os autos
28/08/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801257-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Apelado: Luciano da Cruz Advogado: Claudia Flaurindo de Freitas (OAB: 15189/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE EM CARGO PÚBLICO - REQUISITO DE ESCOLARIDADE - APELANTE QUE APONTA DESCUMPRIMENTO AO EDITAL E QUE TAL DESCLASSIFICARIA A CANDIDATA - AUTOR/IMPETRANTE QUALIFICADO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do artigo 496, § 1º, do CPC.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que possui direito líquido e certo à nomeação e posse o candidato que possui grau de escolaridade superior ou equivalente ao exigido no edital, na mesma área.

O candidato possui formação técnica em controle ambiental, especialização em microbiologia, clínica, ambiental e alimentos (fls. 149), ou seja, detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público, não podendo, portanto, ser impedido de tomar posse no cargo almejado.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:20

Inclusão em Pauta
08/08/2023 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:07

Recebidos os autos
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801257-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Apelado: Luciano da Cruz Advogado: Claudia Flaurindo de Freitas (OAB: 15189/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
26/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801257-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Apelado: Luciano da Cruz Advogado: Claudia Flaurindo de Freitas (OAB: 15189/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:30

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio
19/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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