02/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801175-73.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ildete de Jesus Balduino Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) EMENTA - APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA REFORMADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO - SÚMULA 54 STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

II.

Diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever do recorrente produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas não restou cumprido.

III.

Para fixação do valor da indenização, deve-se levar em consideração, em especial as circunstâncias do caso em análise, a finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes deste Sodalício, razão porque deve ser mantido o valor fixado na origem, levando-se em conta a quantidade de ações semelhantes ajuizadas pela parte autora e através de advogado responsável pela distribuição de milhares de ações em massa no Estado.

IV.

O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

V.

Muito embora tenha reconhecido a nulidade do contrato objeto dos autos, deve haver a compensação entre os valores transferidos à parte autora e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquela.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/03/2023 18:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:13

INCONSISTENTE
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio
10/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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