18/07/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 13:36

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 13:36

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0801333-36.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucidio Loureiro Barbosa - Intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo § 2º, da Lei nº. 9.099/95.
18/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:06

Recebidos os autos
12/06/2025 15:06

Decisão ou Despacho
14/05/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0801333-36.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucidio Loureiro Barbosa - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: I) Declarar a nulidade do auto de infração de n.º 369943317; II) Declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 019502/2022, bem como das penalidades dele advindas.

Sem incidência de custas processuais, honorários advocatícios nesta fase processual, em face de previsão legal.

Assim, remeto os presentes autos a MMª Juíza de Direito para devida homologação (Art. 40 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:24

Homologada a Transação
04/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:13

Remetidos os Autos para destino.
02/11/2024 16:48

Recebidos os autos
02/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 14:29

Processo Reativado
30/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:24

Transitado em Julgado em data
22/08/2024 13:32

Recebidos os autos
22/08/2024 13:32

Recebidos os autos
30/06/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 08:35

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2023 08:35

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
17/06/2023 00:26

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 16:07

Recebidos os autos
15/05/2023 16:07

Decisão ou Despacho
05/05/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 01:42

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:52

Homologada a Transação
03/04/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:16

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2023 13:16

de Instrução e Julgamento
10/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:23

Recebidos os autos
30/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:35

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 08:34

de Instrução e Julgamento
06/12/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 13:49

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 10:25

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:55

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 16:26

Juntada de Petição de tipo
18/09/2022 00:29

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 00:38

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:10

de Instrução e Julgamento
02/09/2022 16:50

Recebidos os autos
02/09/2022 16:50

Decisão ou Despacho
02/09/2022 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 07:59

Retificação de Classe Processual
31/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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