07/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.
07/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:32

Prazo em Curso
01/09/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

1.

Não havendo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2.

Em que pese a falta de juntada do memorial descritivo(o que deve ser regularizado pela parte autora), os demais documentos são suficientes, por enquanto, para a individualização do imóvel usucapiendo e de seus confinantes.

Assim, RECEBO a inicial, DETERMINANDO a JUNTADA, em 15 dias, do memorial descritivo. 3.

Diante da peculiaridade do direito material envolvido, tal ação não admite, ao menos initio litis, a composição antes da necessária manifestação dos entes públicos.

Por isso, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que, com base no princípio insculpido no art. 3º, §2º, do CPC, seja esta posteriormente designada. 4.

CITEM-SE os réus para que, querendo, apresentem defesa por petição escrita, no prazo de 15 (quinzes) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do AR ou mandado aos autos (CPC, art. 335, III c/c art. 231, I e II) e CITEM-SE pessoalmente os confinantes (CPC, art. 246, § 3º). 5.

Em compasso com o determinado no procedimento análogo previsto no art. 216-A §3º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), as Fazendas Públicas devem ser cientificadas pessoalmente da presente ação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o pedido. 6.

Ademais, conforme previsto no §4º do mesmo art. 216-A, expeça-se edital para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias (CPC, art. 259, I).

Intimem-se. Às providências.
29/08/2025 12:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 13:28

Autos preparados para expedição
28/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 13:27

Emissão da Relação
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 17:37

Recebida petição inicial
05/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:31

Informação do Sistema
21/07/2025 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/07/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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