05/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808382-51.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Celina Machado Fernandes de Amorim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEQUENO PROVEITO ECONÔMICO - RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A simples verificação de abusividade nos juros contratados não configura dano moral indenizável, pois, ainda que permitida a revisão contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor, está-se diante de contratação válida para a qual a interessada aquiesceu, estando ciente de suas obrigações contratuais.

Venire contra factum proprium non potest.

II - Tratando-se de causa com pequeno proveito econômico, com características de demanda em massa, cujo objeto é extremamente singelo e que não demanda dilação probatória, permitindo o julgamento célere da demanda, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juízo a quo em R$ 1.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:44

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio
17/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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