TJMS - 0801017-02.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TERESINHA ROSSO

CPF *53.***.*70-10

Advogados

JAIME MEDEIROS JUNIOR

OAB: 17374/MS

CPF *81.***.*56-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 19:45

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2024 18:47

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 18:45

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2024 17:19

    Arquivado Provisoramente

  • 05/08/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 20:41

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

  • 10/04/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 05:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2024 05:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 05:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2024 05:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 08:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:07

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 25/08/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/05/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 07:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jaime Medeiros Júnior (OAB 17374/MS) Processo 0801017-02.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Teresinha Rosso - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial e DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS e férias proporcionais, na função de professor convocado referente aos meses efetivamente trabalhados, o FGTS nos períodos anteriores a dezembro/2019 e férias, nos períodos anteriores a julho/2019, com correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

    REJEITO o pedido de pagamento de décimo terceiro salário.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I. À Juiza Togada para homologação.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga às fls. 133/140.

  • 03/04/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 08:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:39

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 12:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/02/2023.

  • 15/12/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:42

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 15:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:06

    Declarada incompetência

  • 20/05/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 18:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/04/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 18:24

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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