15/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 01:07

Recebidos os autos
07/05/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802775-90.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Luis Ferreira das Neves Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E – APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – EC Nº 113/2021 – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO I- Hipótese em que se discute a legalidade dos contratos temporários celebrados e o direito do contratado ao recebimento das contribuições do FGTS.

II- Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.

III-.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

IV - Quanto ao índice de correção monetária, não se tratando de correção monetária de saldo referente ao depósito de FGTS na forma do art. 2º da Lei 5.107/66, uma vez que não houve tais depósitos, mas sim de condenação judicial imposta à Fazenda Pública, decorrente da declaração de nulidade de contratos temporários de trabalho e de indenização relativa ao FGTS, nos termos do julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

Os juros moratórios incidem a partir da data da citação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nas obrigações ilíquidas devidas pela Administração Pública.

V - A partir de 09/12/2021, todavia, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

VI - Sentença mantida em sede de remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento à Remessa Necessária..
25/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 12:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802775-90.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Luis Ferreira das Neves Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:55

Conclusos para decisão
19/04/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:55

Distribuído por sorteio
19/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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