25/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800452-86.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Adercia Ximenes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I -Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos de Boa Vista Serviços S.A. e Associação Comercial de São Paulo, nos termos do voto do Relator..
20/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800452-86.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Adercia Ximenes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800452-86.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Adercia Ximenes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS RÉS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - O órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação.

II - Não havendo qualquer documento comprobatório da existência de notificação prévia ao consumidor acerca do apontamento em cadastros de inadimplentes de um dos débitos, deve ser reconhecida a responsabilidade da requerida pelo evento danoso, sendo os danos morais, in casu, presumidos.

III - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Valor mantido.

IV - A inexistência de inscrição no cadastro de inadimplentes por outros débitos à época dos fatos impede a aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

V- Na espécie, o valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), tal como fixado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800452-86.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Adercia Ximenes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800666-77.2022.8.12.0004

Generildo Savala Benites

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800563-70.2022.8.12.0004

Boa Vista Servicos S.A.

Angelina Benites Lopes Arce

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1405337-72.2023.8.12.0000

Andressa Fernandes Marculino

Municipio de Dourados

Advogado: Fernanda Cavalcante de Menezes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800563-70.2022.8.12.0004

Angelina Benites Lopes Arce

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0803061-51.2022.8.12.0001

Marcus Barros Afonso

Hoepers Recuperadora de Credito S.A.

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 11:55

Exibir Processo