09/08/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:21

Baixa Definitiva
09/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 07:48

Expedição de Ofício.
09/08/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:41

INCONSISTENTE
18/07/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406082-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Nogueira de Souza Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso provido.
17/07/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 17:01

Expedição de Ofício.
14/07/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:45

Provimento por decisão monocrática
23/06/2023 13:50

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406082-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Nogueira de Souza Junior Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, indeferindo a tutela recursal de urgência.

Comunique-se o Juízo de Origem.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406082-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Nogueira de Souza Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:30

Distribuído por sorteio
05/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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