26/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 16:29

Baixa Definitiva
25/07/2023 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 15:36

Recebidos os autos
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410564-43.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: F.

T.

S.

R.

Paciente: E.

V.

C., registrado civilmente como E.

V.

C.

Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de M.

EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.

I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

III , do CPP.

A materialidade e os indícios suficientes de autoria dos delitos estão presentes no boletim de ocorrência, na apreensão de arma de fogo e, em especial, nas declarações da vítima dando conta da ameaça e da injúria por parte do paciente.

Já o periculum libertatis decorre da rápida escalada criminosa em que se encontra o paciente, a sinalizar que a manutenção da prisão preventiva é necessária para acautelar a ordem pública e garantir a integridade física da vítima.

II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente insuficientes.

III - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:32

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/07/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 14:50

Recebidos os autos
07/07/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410564-43.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: F.

T.

S.

R.

Paciente: E.

V.

C., registrado civilmente como E.

V.

C.

Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de M.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
26/06/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:30

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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