TJMS - 0001495-67.2022.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANO BORGES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*56-96

Advogados

PAULO DIAS GUIMARAES

OAB: 3307/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 11:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001495-67.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Adriano Borges de Oliveira Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V.

    AMBOS DA LEI 11.343/06).

    PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - MANTIDA.

    PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DADELAÇÃOPREMIADA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INVIABILIDADE.

    ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - MANTIDO O REGIME FECHADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação.

    In casu, consta os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, tanto em fase inquisitiva e em juízo, que foram uníssonos e uniformes em afirmar que no momento do flagrante o apelante confessou que pegou a droga em Ponta Porã/MS e a levaria até o estado de São Paulo.

    Causa de aumento mantida; O instituto dadelaçãopremiadaconsiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes, capazes de contribuir para a resolução do crime.

    Todavia, em que pese o apelante tenha confessado a prática do delito, as demais informações prestadas não foram suficientes para maior elucidação dos fatos não sendo possível a identificação de outros envolvidos e, ainda, não houve a formalização da colaboração premiada, nos trâmites legais, com a homologação do acordo pelo juízo; Ainda que o quantum de pena possibilite o pretendido abrandamento de pena, constata-se que fora negativada a vetorial preponderante prevista no art. 42 da Lei 11.343/06 - qual seja a natureza e grande quantidade de droga apreendida (quase 40 quilos de cocaína), de modo que, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime fechado se mostra mais adequada, atendendo, pois, a finalidade preventivo-retributivo da pena; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    O Vogal acompanhou com manifestação.

  • 31/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/08/2023 15:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001495-67.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Adriano Borges de Oliveira Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Intime-se a defesa do apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões recursais, com fulcro no art. 600, caput, do CPP.

    Após, encaminhe-se os autos ao órgão ministerial para apresentar contrarrazões recursais.

    Por fim, à PGJ para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 28/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:55

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001495-67.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Adriano Borges de Oliveira Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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