07/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:21

Recebidos os autos
20/11/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:17

Recebidos os autos
17/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851316-40.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.

Ao pronunciar-se acerca da notificação para apresentação de recurso em relação à aplicação da penalidade de suspensão da CNH do impetrante, pautou-se o Colegiado em premissa fática equivocada ao afirmar não haver nos autos cópia da respectiva carta.

Contudo, tal documento, assim como os referentes à notificação de instauração do processo de suspensão e à notificação de cumprimento de penalidade do processo de suspensão, não faz prova do resultado da tentativa de entrega e, consequentemente, da efetiva notificação do impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
14/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851316-40.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 15:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:22

Recebidos os autos
08/11/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851316-40.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, dê-se vista dos autos à PGJ.
23/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851316-40.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851316-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA PENALIDADE APLICADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Na espécie, por ter havido a interposição de recurso pelo réu, não há falar em conhecimento da remessa necessária. - A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

Na espécie, não se observa qualquer notificação para apresentação de recurso em relação à aplicação da penalidade, apenas acerca da instauração do processo e para o início do cumprimento da pena aplicada, o que configura cerceamento do direito de defesa do infrator e, consequentemente, impõe a declaração de nulidade do processo correlato, bem como da penalidade imposta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851316-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) À P.G.J.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851316-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Leandro Moraes Geremias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412254-10.2023.8.12.0000

Jose Carlos da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Enevaldo Alves da Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0813445-71.2021.8.12.0110

George Bruno da Silva Viana

Eletrosom S/A

Advogado: Gesmar Onorio Moraes Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0813445-71.2021.8.12.0110

George Bruno da Silva Viana

Eletrosom S/A

Advogado: Oton Jose Nasser de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1412250-70.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Francisca Antonia Ferreira de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1412248-03.2023.8.12.0000

Adao Francisco Oliveira da Silva

Cristiane Peixoto Miranda dos Santos

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 18:35

Exibir Processo