TJMS - 0000803-39.2021.8.12.0033

1ª instância - Eldorado - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE EDUARDO DE LIMA

CPF *73.***.*69-91

Advogados

SANDRO GIZZI FIGUEIREDO

OAB: 60089/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2024 06:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 07:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:40

    Transitado em Julgado em data

  • 17/08/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sandro Gizzi Figueiredo (OAB 60089/PR) Processo 0000803-39.2021.8.12.0033 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Andre Eduardo de Lima - SENTENÇA Tendo em vista que o indiciado cumpriu todas as condições impostas na oportunidade da audiência de transação penal (fls. 40), conforme documentos acostados, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANDRE EDUARDO DE LIMA , já qualificado, com fundamento no art. 76 e seus parágrafos, c/c art. 84, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    Anote-se para que não seja ofertado igual benefício nos próximos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei mencionada.

    Sem custas.

    Oportunamente, autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 12/07/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 12:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:59

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 05/06/2023 07:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 08:56

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2022 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2022 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:36

    Transação Penal

  • 13/07/2022 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2022 08:43

    em Execução

  • 12/07/2022 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2022 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2022 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 14:54

    de Instrução e Julgamento

  • 03/02/2022 06:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 06:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2022 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2022 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2021 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 20:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 06:30

    Recebidos os autos

  • 02/10/2021 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:39

    Distribuído por tipo

  • 01/09/2021 15:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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