30/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:42

Recebidos os autos
14/11/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0841831-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nélida Calonga Riquelme Ferreira Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 - INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PAGAMENTO RETROATIVO - DIREITO ADQUIRIDO - LIMITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Por força do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CRFB), os militares que, até a entrada em vigor das Leis Complementares nº 291/2021 e nº 298/2022, tenham exercido as funções descritas na antiga redação do art. 23, inc.

V, da Lei Complementar nº 127/2008, têm direito ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do posto ou graduação em que o militar se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da indenização prevista na antiga redação do art. 23, inc.

V, da Lei Complementar nº 127/2008, no valor de 10% sobre o valor do subsídio inicial do posto ou graduação em que se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, de forma retroativa, até a data de 31.12.2021, em razão do advento da Lei Complementar nº 291/2021.

Remessa necessária conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0841831-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nélida Calonga Riquelme Ferreira Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0841831-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nélida Calonga Riquelme Ferreira Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio
19/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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